Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — O prefeito de Manaus, Renato Júnior (Avante), enviou nesta segunda-feira (27) à CMM (Câmara Municipal de Manaus) um projeto de lei para alterar a Lei Municipal nº 3.478/2025, que autorizou o município a contratar até R$ 2,5 bilhões em empréstimos.
O Projeto de Lei nº 451 de 2026 propõe revogar um artigo da lei que autoriza os bancos a debitarem dinheiro da conta do município. A medida atende a uma orientação da STN (Secretaria do Tesouro Nacional) e é fundamental para que a prefeitura contrate, com garantia da União, R$ 620 milhões com o Banco do Brasil.
No dia 16 deste mês, ao analisar se a prefeitura atendia aos requisitos para receber o aval da União na operação, a STN afirmou que a lei municipal deve conceder autorizações ao Poder Executivo, não às instituições financeiras. Além disso, a norma não pode autorizar o banco a buscar o pagamento da dívida ainda não paga em outra conta diferente daquela indicada no contrato.
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A subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais da STN, Suzana Teixeira Braga, afirmou que existe um modelo de lei do MIP (Manual para Instrução de Pleitos) que deve ser seguido e que não é recomendado a inserção de quaisquer informações que vão além daquelas previstas no modelo.
“Diante disso o ente deverá efetuar a alteração na Lei, excluindo o referido artigo 6º e seu parágrafo único e, neste caso, todos os documentos que fazem menção a ela também deverão ser retificados e anexados (por exemplo: Parecer Jurídico e Parecer Técnico, se for o caso)”, diz trecho do documento.
Além das questões legais, a subsecretária também identificou a ausência de informações essenciais para que a STN avalie a capacidade financeira do município, como o registro da entrada de recursos provenientes de outras operações de crédito, a exemplo do empréstimo de R$ 145,8 milhões contratado em outubro de 2025.
Ainda de acordo com Suzana, a prefeitura informou que uma das destinações da operação de crédito é a utilização para amortização de dívida pública. Entretanto, segundo a subsecretária, o município não mencionou no pedido de garantia as dívidas que serão amortizadas.
Garantia
Em razão da lei, a prefeitura está autorizada, desde o ano passado, a contratar empréstimos com bancos nacionais. O prefeito poderá realizar quantos empréstimos quiser até o limite de R$ 2,5 bilhões, sem que precise pedir novas autorizações dos vereadores.
Entretanto, cada operação precisa ser submetida à STN, que avalia e recomenda a concessão de garantia da União. Com essa garantia, em caso de inadimplência, os bancos podem acessar recursos federais destinados ao município.
O pedido de garantia da União foi apresentado pelo Município de Manaus no dia 9 deste mês, três dias após a STN arquivar outra solicitação, no valor de R$ 650 milhões, a pedido do Banco do Brasil.
No novo pedido, a prefeitura também não detalhou quais obras pretende realizar. Informou apenas que a maior parte dos recursos (R$ 585 milhões) será destinada à infraestrutura e que R$ 35 milhões irão para a modernização da gestão fazendária, incluindo a compra de equipamentos e a capacitação de servidores.
