Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O promotor de Justiça Antônio José Mancilha, do MP-AM (Ministério Público do Amazonas), ajuizou, nesta quinta-feira (9), ação civil pública para obrigar a Procuradoria-Geral de Justiça do Amazonas a promover concurso público para preenchimento de 16 cargos de assistente social, psicólogo, pedagogo e editor de imagem. Atualmente, os cargos são ocupados por servidores comissionados do Governo do Amazonas.
Mancilha quer que o concurso público oferte seis vagas para assistente social, sete para psicólogo, dois para pedagogo e um para editor de imagem.
Em 2021, o Governo do Amazonas e o Ministério Público firmaram termo de cooperação técnica para cessão de servidores. Conforme Mancilha, o governo se comprometeu a enviar “pessoal qualificado de seus quadros específicos das áreas de assistência social e psicologia”, mas enviou “pessoal apadrinhado, dos quadros de servidores comissionados da Casa Civil”.
Para o promotor, os cargos “vêm sendo exercidos em flagrante desvio de função e em desrespeito aos princípios que regem a Administração Pública”.
A ação do promotor contra a chefia do MP é originada de investigação aberta para apurar “possíveis irregularidades e desvios de funções havidos no MPAM, em violação ao princípio do concurso público”.
Mancilha disse que, desde a abertura da apuração, tentou fazer acordos com a Procuradoria-Geral de Justiça para resolver a questão, mas nada foi feito pela chefia.
“Não restou outra medida senão o ajuizamento do feito, não havendo falar, ademais, em interferência indevida no mérito administrativo, em face da essencialidade das atividades, sobretudo nos cargos de assistência social e de psicologia, desenvolvidas no âmbito do Projeto Recomeçar, no CEAF e em outros órgãos do MPAM”, afirmou Mancilha.
Na ação, o promotor pediu que o procurador-geral de Justiça seja condenado a denunciar o Termo de Cooperação Técnica nº 011/2021-MP/PGJ, firmado entre o próprio Ministério Público do Amazonas e o governo do estado, através da Casa Civil, para atender pessoas em situação de vulnerabilidade psicossocial no âmbito do Programa Recomeçar.
Mancilha também quer que a chefia do Ministério Público seja condenada a notificar a Funtec (Fundação Televisão e Rádio Cultura do Amazonas) sobre a precariedade do Termo de Cessão nº 027/2021, firmado para cessão de servidor “que exerce o cargo de editor de imagens, tanto na Funtec quanto no MPAM”.
De acordo com o promotor, os acordos viabilizaram e continuam a viabiliza, o “desempenho ilegal, imoral e inadequado das funções essenciais e próprias de cargos efetivos, de nível superior, das áreas de assistência social e psicologia, no âmbito do MPAM, por parte de cinco servidoras não efetivas, pertencentes aos quadros de cargos comissionados da Casa Civil do Estado do Amazonas”.
