Na fila de apresentação de emendas da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado está o PL 601/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/1997) para permitir que pessoas físicas e jurídicas possam registrar infrações de trânsito. O registro poderá ser feito por fotos, vídeos ou outros meios, que será enviado para uma autoridade de trânsito.
O autor do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES) alega que não quer “transferir a obrigação de fiscalizar do Estado para os cidadãos, mas sim ampliar o alcance fiscalizatório e dar efetividade à legislação”.
