Do ATUAL
MANAUS — Tramita na Câmara Municipal de Manaus o Projeto de Lei nº 545/2025 que institui isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para proprietários de imóveis em ruas com buracos, crateras ou ausência de iluminação. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça.
Autor do projeto, o vereador Diego Afonso (União Brasil) propõe que o pedido de isenção deverá ser formalizado à Prefeitura de Manaus com inclusão de fotos ou vídeos que comprovem a condição. Caso os reparos nas vias não sejam iniciados em até 45 dias após o protocolo, o contribuinte terá direito à isenção integral do IPTU referente ao exercício fiscal em curso.
“Não é justo que o contribuinte seja obrigado a pagar integralmente o IPTU enquanto enfrenta ruas intransitáveis, escuras e inseguras. Hoje aprovamos um instrumento de justiça tributária, que também pressiona a Prefeitura a ser mais eficiente na execução de serviços básicos que garantem mobilidade, segurança e qualidade de vida”, afirma o vereador.
Segundo Diego Afonso, o projeto não deve gerar perda de arrecadação e estabelece que a isenção valerá apenas para o exercício fiscal em que o requerimento for apresentado, podendo ser renovada caso a situação persista. A Prefeitura poderá realizar vistorias para verificar as informações prestadas e o benefício será revogado em casos de fraude ou má-fé.
Conforme trecho do PL, “A concessão da isenção não exclui a responsabilidade do Município pela execução dos serviços públicos essenciais, tampouco implica renúncia fiscal, uma vez que está condicionada à ineficiência na prestação do serviço”.
Diego Afonso se inspirou em projeto apresentados em outros municípios busca reforçar a eficiência da gestão pública e garantir contrapartida concreta ao pagamento de tributos.
Confira o projeto:
Mais do que justo. O tributo é destinado as esses benefícios. Como não tem contrapartida, não há motivo para pagar.