Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – Em manifestação enviada à Justiça na quarta-feira (24), a PGM (Procuradoria-Geral do Município) classificou como um “verdadeiro amálgama de pedidos e tutelas jurisdicionais” a ação do vereador Rodrigo Guedes (Progressistas), que tenta anular o reajuste de 12,32% na tarifa de água e esgoto em Manaus, em vigor desde janeiro deste ano.
“Estamos diante de uma ação que, na verdade, se apresenta como uma mistura de Ação Civil Pública com Ação de Improbidade Administrativa, o que é juridicamente inadmissível”, afirmou o procurador do município Geraldo Uchôa De Amorim Júnior.
A PGM alegou ainda que o reajuste está previsto em contrato e que o parlamentar, por ter sido relator da CPI da Águas de Manaus — instaurada pela Câmara Municipal em 2023 — teve acesso a todos os documentos regulatórios que justificam a revisão tarifária. Por isso, segundo o órgão, ele tem “pleno conhecimento” de como o reajuste funciona.
“O tema do reajuste tarifário foi objeto de ampla análise e discussão por parte da CPI, sem qualquer constatação de irregularidade ou de limitação ao exercício desse direito pela concessionária”, afirmou Amorim Júnior.
“Em razão do papel que exerceu na CPI, o autor já tinha pleno conhecimento de que a atualização da tarifa é resultado de uma simples equação aritmética: a correção monetária pela inflação do período, medida pelo IGP-M, somada a parcelas decorrentes de reequilíbrios econômico-financeiros anteriormente aprovados”, completou.
Na ação popular, ajuizada em fevereiro, Guedes pede a anulação do reajuste, a devolução dos valores cobrados indevidamente e a aplicação de penalidades por improbidade administrativa. Ele sustenta que o reajuste foi feito sem ampla e eficaz comunicação prévia à população.
Conforme noticiado pelo site ATUAL, o aumento está em vigor desde janeiro e inclui resquícios da inflação acumulada durante a pandemia de Covid-19, cujos valores elevados foram parcelados até 2036.
Ao pedir a extinção da ação, a PGM argumentou que a via judicial escolhida foi inadequada e que o vereador não apresentou “qualquer documento que comprove suas alegações”.
Reajuste de 2025
O reajuste aplicado em 2025 é composto pela correção anual da inflação, que alcançou 6,33% entre novembro de 2023 e dezembro de 2024, segundo o IGP-M — índice previsto no contrato de concessão.
Além disso, a revisão inclui 3,92% referentes ao parcelamento da inflação de 2020 e 2021, a ser pago em 14 parcelas entre 2023 e 2036. O restante corresponde a outro parcelamento, do reajuste de 2022, também diluído no tempo.
As revisões tarifárias de 2020 e 2021 foram de 24,52% e 17,89%, respectivamente, impactadas pelas medidas econômicas adotadas durante a pandemia. Inicialmente, a prefeitura tentou barrar os aumentos na Justiça, mas posteriormente negociou sua aplicação.
Segundo a Águas de Manaus, o novo reajuste foi publicado no Jornal do Comércio em 10 de dezembro de 2024. A publicação informa a autorização para o aumento e apresenta a nova tabela tarifária conforme as faixas de consumo.
