Por Marcelo Moreira, do ATUAL
MANAUS – Quando ocorrem problemas na operação de serviços essenciais, como abastecimento de água e sistema de transporte público, que são concedidos pela Prefeitura de Manaus, pode surgir o questionamento sobre a responsabilidade de fiscalização das empresas para evitar que a população sofra as consequências.
Na última sexta-feira (30), quando passageiros de ônibus relataram restrição ao uso do vale-transporte, a intervenção do IMMU (Instituto Municipal de Mobilidade Urbana) ocorreu somente cinco dias depois do início do problema.
O IMMU, no primeiro momento, saiu em defesa da medida adotada de forma arbitrária pelas empresas concessionárias. Em nota distribuída aos meios de comunicação o instituto dizia que o vale transporte é “intransferível”.
A reportagem do ATUAL procurou o IMMU para saber o motivo pelo qual a intervenção só aconteceu cinco dias após o início da medida de restrição dos cartões e se o Sinetram foi multado por isso, mas não houve resposta.
Para o advogado e especialista em gestão pública Efraim Félix, o poder público deve intervir caso precise assegurar a adequada prestação de serviço público e garantir o cumprimento do contrato de concessão e das normas legais que regulam o serviço.
“A partir da decretação da intervenção, o poder público instaura o procedimento administrativo para apuração de irregularidades e eventuais responsabilidades. Nesse procedimento podem ser determinadas diferentes medidas para garantir a continuidade da prestação do serviço público, e é dada a oportunidade da empresa concessionária se defender”, disse Efraim Félix.
“Se o contrato de concessão é omisso em relação a um processo amplo de discussão para tomada de decisão, o usuário acaba sendo o maior prejudicado. O que acontece no caso dos serviços públicos concedidos na cidade de Manaus é resultado da ausência de uma estrutura de governança que funcione de forma a agregar as empresas concessionárias, a prefeitura de Manaus, as agências reguladoras das diferentes esferas e a sociedade civil organizada na discussão desses temas e na forma de comunicar as decisões tomadas”, acrescentou.
Os poderes municipal, estadual e federal detêm órgãos responsáveis pela fiscalização das empresas. No caso do município, o IMMU é responsável por fiscalizar o Sinetram na operação do transporte coletivo. A Ageman (Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus), é responsável por fiscalizar os contrato de concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário realizados pela empresa Águas de Manaus, de iluminação pública, executado pela empresa Manausluz, e do serviço de estacionamento rotativo pago Zona Azul, operado pela empresa Consórcio Amazônia, Tecnologia de Trânsito da Amazônia. A Amazonas Energia, que também opera em Manaus, é fiscalizada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), do Ministério de Minas e Energia.
“O poder público deve interferir quando a terceirizada deixar de cumprir o contrato que foi firmado entre as partes. A forma desta intervenção pode variar dependendo do caso. Pode ser uma advertência, multa ou o rompimento do contrato”, afirma o advogado Luiz Carlos Marques.
O papel do legislativo
A responsabilidade de fiscalização dos serviços é compartilhada com vereadores. Por isso, a importância de escolher representantes comprometidos com o cargo ao qual escolheram se candidatar.
“É bom lembrar que a função dos vereadores são duas: a primeira é legislar e a segunda é fiscalizar. A legislação das Câmaras Brasil a fora é residual. O vereador teria um arco imenso de fiscalização. Nem sempre eles fazem, porque, muitas vezes, há um compadrio entre vereadores e prefeitos. A população, por sua vez, que deveria fiscalizar os seus eleitos, não sabe nem em quem votou seis meses após as eleições, já esqueceu”, afirma o cientista político Helso Ribeiro.
Caso as empresas e os órgãos fiscalizadores não estiverem exercendo as atividades como deveriam, é o Ministério Público quem deve agir. Helso Ribeiro lembra que a população também pode ajudar.
“A população pode exercitar a cidadania e fazer denúncias, pode apresentar queixas à ouvidoria da empresa, à prefeitura, ao Ministério Público, ao Procon, para ver se o serviço é bem prestado. Também pode cobrar dos seus vereadores, do prefeito, do governador, se for o caso, que o serviço que tá sendo pago ou contratado por uma empresa privada está sendo mal feito. Fora isso, a população fica na inércia, presa a um serviço que nem sempre é descente”, completa Helso.
