Da Redação
MANAUS – O prazo para pagamento da cota única do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) com até 10% desconto foi prorrogado. Quem não pagou até o dia 16 deste mês de março pode fazê-lo até o dia 15 de abril. Esta medida não se aplica aos contribuintes que optaram pelo parcelamento e já pagaram a primeira parcela.
Medida consta em pacote fiscal da Prefeitura de Manaus para minimizar os impactos tributários causados pela suspensão da atividade econômica em função do coronavírus.
Os empresários também terão mais tempo para pagar o Alvará (Taxa de Verificação de Funcionamento Regular. O vencimento da cota única com desconto ou primeira parcela, que se daria no mês de junho, passará para o dia 5 de agosto deste ano. Fica para esta mesma data o vencimento das Taxas de Localização emitidas a partir de abril às empresas em processo de licenciamento.
As medidas serão enviadas pelo prefeito Arthur Neto à CMM (Câmara Municipal de Manaus) que precisa aprova-las.
Parcelamentos
Está suspenso por 90 dias, a contar de abril, o pagamento de parcelamentos ativos de débitos fiscais municipais. Quem aderiu ao último Programa de Recuperação Fiscal Municipal (Refis), por exemplo, poderá pagar a parcela de abril somente em julho, com a continuidade das demais parcelas, sem correr o risco de ter os benefícios do parcelamento cancelados. “É um fôlego para os contribuintes enfrentarem as dificuldades ocasionadas pela pandemia do Covid-19”, afirmou o secretário da Semef, Lourival Praia.
Novos parcelamentos realizados entre os meses de abril a junho também terão maior flexibilização para o pagamento. O vencimento da primeira parcela se dará somente 60 dias após a efetivação do acordo. Para termos de emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa de Débitos, a liberação se dará apenas após a confirmação do pagamento da primeira parcela, quando se efetivará o reconhecimento do parcelamento da dívida.
Todas as medidas anunciadas são válidas a partir do mês de abril, quando o sistema tributário da Prefeitura de Manaus já estará habilitado com as mudanças. A emissão das guias atualizadas para pagamento das taxas e tributos municipais poderão ser emitidas diretamente no portal de serviços http://manausatende.manaus.am.gov.br.
