Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — Os senadores da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) rejeitaram no início da tarde desta quarta-feira (24) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) nº 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem, aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada. Os senadores Omar Aziz (PSD) e Eduardo Braga (MDB), titulares da comissão, votaram pela aprovação do relatório.
Os parlamentares da comissão classificaram a proposta como “aberração” e “absurda”, e disseram que o “enterro” ou “sepultamento” dela é uma resposta à sociedade contra a impunidade. Leia o texto da PEC.
A PEC ainda será apreciada pelo plenário do Senado. De acordo com o presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), a votação em plenário foi um compromisso assumido com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Na manhã desta quarta-feira, o relator, Alessandro Vieira (MDB-SE), leu o relatório em que classifica a PEC como “inconstitucional”. Para ele, o objetivo da real da proposta era garantir “impunidade para parlamentares e presidentes de partidos políticos”, que seriam incluídos na lista de autoridades com foro privilegiado. Leia o relatório.
A Constituição de 1988 previa que os congressistas não poderiam ser presos — com exceção nos casos de prisão em flagrante — e nem processados criminalmente sem que houvesse prévia licença da Câmara ou do Senado. Também previa que, nos casos de flagrantes, os parlamentares decidiram, em votação secreta, se manteriam ou não a ordem de prisão.
Essas previsões foram retiradas do texto constitucional com a Emenda Constitucional nº 35, de 2001, aprovada após centenas de casos de impunidade de senadores e deputados investigados em crimes que incluíam corrupção, assassinatos e tráfico de drogas na década de 1990.
Alternativas
No Senado Federal, para tentar salvar o texto, o senador Sérgio Moro (União-PR) apresentou emenda para restringir os efeitos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados.
Moro propôs que fosse exigida autorização prévia da Câmara ou do Senado para abertura de investigações sobre “crime contra a honra, bem como de qualquer imputação fundada exclusivamente em opiniões, palavras e votos do parlamentar”, ressalvado o crime de ameaça.
Moro também propôs que, no caso de denúncia por outros crimes, “a Casa respectiva poderá, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, sustar, até a decisão final, o andamento da ação”. A sugestão foi assinada por outros 13 senadores, incluindo Plínio Valério (PSDB-AM).
O senador Jorge Seif (PL-SC) apresentou um voto em separado pela aprovação da PEC, retirando, no entanto, a possibilidade de blindagem de presidente de partidos, como prevê o texto aprovado na Câmara. Entretanto, ele retirou o voto sob alegação de que “o processo está contaminado”, e cobrou a discussão da PEC 5/2024, sobre inviolabilidades parlamentares dos Deputados e Senadores.
Críticas
Nesta quarta-feira, o senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu que a rejeição fosse feita por aclamação, mas foi repreendido por Moro e outros colegas. Ele também criticou a tentativa de blindar presidentes de partidos e defendeu que a PEC fosse “enterrada”.
Moro se manifestou contra o texto aprovado na Câmara e pelo “sepultamento” dela. “Aprovarmos a mudança como veio da Câmara seria um retrocesso inaceitável. Seria confundir imunidades com impunidade”, afirmou o senador.
O parlamentar também criticou a eficácia da imunidade parlamentar. Ele disse que muitos congressistas respondem por crimes em razão de opiniões. “Quando a gente vai olhar no detalhe, que há cerca de 40 processos, investigações e ações penais por crimes contra a honra só contra deputados da Câmara. E aí certamente quando se vai examinar os casos, existe alguns aberrantes”, disse Moro.
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“Apresentei emenda cujo objetivo era muito claro: reduzir a abrangência da proteção apenas para crimes contra a honra, e deixando claro que crimes comuns nós não toleraríamos qualquer espécie de outra proteção. Penso que poderíamos avançar, mas o relator não acolheu”, afirmou Moro.
Oriovisto Guimarães (PSDB-PR) classificou a PEC como “aberração”. Fabiano Contarato (PT-ES) defendeu que a rejeição fosse feita por aclamação para que não houvesse recurso para que a proposta fosse votada em plenário. Jorge Kajuru (PSB-GO) defendeu o fim do voto secreto.
Eliziane Gama (PSD-MA) disse que a proposta, se aprovada, provocaria “barbaridade”. Rogério Marinho (PT-SE) chamou a sugestão de PEC da Bandidagem.
Omar Aziz (PSD) agradeceu David Alcolumbre, presidente do Senado, por ouvir os líderes partidários que pediram para que a PEC aprovada na Câmara fosse enviada à CCJ, e não diretamente ao plenário. Ele também chamou a proposta de “imoral”.
Veja como foi a votação:
