Da Agência STF
BRASÍLIA – O partido Podemos ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal) a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 6929 contra a Lei 14.182/2021, que dispõe sobre a privatização da Eletrobras (Centrais Elétricas Brasileiras S.A.). A norma é fruto da conversão em lei da Medida Provisória (MP) 1.031/2021.
Em outros pontos, o partido alega ausência de urgência e relevância na edição de MP, como exige o artigo 62 da Constituição Federal. Aponta ainda que o projeto de lei de conversão enviado para a sanção presidencial contém dispositivos que não guardam qualquer relação com o objeto da medida provisória.
O Podemos argumenta também que a norma viola o dever de licitar, pois prevê a prorrogação das concessões de usinas hidrelétricas como condicionante para a privatização da Eletrobras. Cita ainda que a lei não estabelece qual será o regime a ser adotado para substituir a estatal na relação com a Eletronuclear e a Itaipu Binacional, que não podem ser privatizadas, o que, a seu ver, afronta a reserva legal para a constituição de empresas públicas.
A ação foi distribuída, por prevenção, ao ministro Nunes Marques, relator da ADIs 6702 e 6705, ajuizadas por outros partidos contra a MP 1.031/2021.
O AMAZONAS tem que servir de exemplo, a Amazonas Energia foi privatizada e hoje temos o pior serviço, temos a tarifa de energia elétrica mais CARA DO MUNDO, a empresa está colocando novos contadores sem haver regulamentação, sem haver fiscalização do INMETRO. O consumidor amazonense é extorquido pois até uma delegacia de polícia está empresa tem e quem paga a conta é o contribuinte. O governo federal tem que rever estes contratos pois há muitas FALÁCIAS, vejam que a Amazonas energia quer agora ter lucro sobre impostos federais e tem políticos pressionando o governo para não conceder redução de alíquotas de IMPOSTOS FEDERAIS.