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Política

PEC propõe estabilidade a todos os servidores não concursados

14 de julho de 2016 Política
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Brasília - O Plenário da Câmara dos Deputados debate requerimento da base aliada que pede o regime de urgência para a renegociação das dívidas dos estados perante a União (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Plenário da Câmara dos Deputados (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)

BRASÍLIA – Com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 518/2010, o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer tornar legal uma ilegalidade. Ele propõe que servidores públicos contratos sem concurso público passem a ter estabilidade. A PEC libera geral. Beneficia funcionários de todos os regimes, poderes e níveis (federal, estadual e municipal) contratados até o dia 11 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor o Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90). A inclusão geral foi proposta pelo relator, Átila Lins (PSD-AM). A estabilidade era assegurada pela Constituição apenas àqueles que entraram sem concurso cinco anos antes da promulgação da Carta Magna. No Governo do Amazonas e Prefeitura de Manaus, cerca de 25 mil servidores não são concursados.

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Assuntos Amazonas Atual, Átila Lins, ilegalidade, legal, PEC
Redação 14 de julho de 2016
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