BRASÍLIA – Com a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 518/2010, o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT-RS) quer tornar legal uma ilegalidade. Ele propõe que servidores públicos contratos sem concurso público passem a ter estabilidade. A PEC libera geral. Beneficia funcionários de todos os regimes, poderes e níveis (federal, estadual e municipal) contratados até o dia 11 de dezembro de 1990, quando entrou em vigor o Regime Jurídico dos Servidores da União (Lei nº 8.112/90). A inclusão geral foi proposta pelo relator, Átila Lins (PSD-AM). A estabilidade era assegurada pela Constituição apenas àqueles que entraram sem concurso cinco anos antes da promulgação da Carta Magna. No Governo do Amazonas e Prefeitura de Manaus, cerca de 25 mil servidores não são concursados.
