Da Agência PGR
BRASÍLIA – O partido político que optar por lançar um único nome para disputar os cargos proporcionais (deputado federal, estadual e distrital) deverá indicar uma candidatura feminina.
Essa é a tese defendida pelo Ministério Público Eleitoral, em parecer enviado ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) na consulta apresentada por três partidos sobre o tema.
A medida, na avaliação do MP Eleitoral, deve ser observada tanto pela agremiação quanto pelas federações e busca assegurar o cumprimento da cota de gênero. A matéria está pautada para ser analisada na sessão desta quinta-feira (30) do TSE, que é o órgão com atribuição para responder esse tipo de consulta.
O questionamento foi feito pelos diretórios nacionais dos Partidos Comunista do Brasil (PC do B), dos Trabalhadores (PT) e Verde (PV) à Corte Eleitoral. Eles perguntam se cada partido federado puder indicar apenas um nome para as eleições proporcionais – em razão dos critérios estabelecidos internamente pela federação – como se daria o atendimento à cota de gênero.
Pelas normas eleitorais, partidos e federações devem apresentar para a disputa dos cargos de deputado federal, estadual e distrital pelo menos 30% de candidaturas de cada gênero.
As legendas questionam se tal percentual deve ser considerado apenas na lista global de candidatos registrada pela federação ou se a proporção também precisa ser seguida nas indicações feitas por cada uma das agremiações federadas.
Na manifestação ao TSE, o vice-procurador-geral Eleitoral, Paulo Gonet, argumenta que, ao definir a cota de gênero para as candidaturas proporcionais, o legislador buscou criar uma política afirmativa para assegurar o acesso de mais mulheres aos cargos em disputa e, consequentemente, garantir igualdade de gênero no legislativo brasileiro. Tanto que, com o mesmo objetivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o TSE, recentemente, tornaram obrigatória a destinação de um mínimo de 30% dos recursos públicos de campanha para financiar tais candidaturas.
“A opção de ação afirmativa pelo seu modo mais radical das cotas revela que o legislador entende ser premente obter a superação da injustificável desproporção de gêneros, que até hoje persiste em perturbar os ideais do sistema democrático”, pontua o vice-PGE no parecer.
Segundo ele, obrigar os partidos e federações a apresentarem ao menos duas candidaturas para os cargos proporcionais em disputa – uma de cada gênero – não é uma solução viável para assegurar o cumprimento da cota. Isso porque a legislação não prevê tal obrigatoriedade e a medida seria uma interferência nas deliberações e estratégias internas das agremiações.
Portanto, segundo o MP Eleitoral, a melhor solução para garantir que a cota mínima de 30% reservada às mulheres seja cumprida pelos partidos que optarem por apresentar uma só candidatura é exigir que ela seja de uma mulher. “A lacuna deve ser resolvida com apelo à lógica do sistema normativo, que, como visto, se orienta para estimular a participação feminina nas casas legislativas”, conclui o parecer.
Quanto à pergunta sobre a aplicação da cota à lista apresentada pela federação como um todo ou à do partido federado individualmente, o vice-PGE defende que ambos devem cumprir a regra prevista no normativo eleitoral.
Segundo ele, a Resolução TSE nº 23.670/2021 prevê de forma clara que, “na eleição proporcional, o percentual mínimo de candidaturas por gênero deverá ser atendido tanto globalmente, na lista da federação, quanto por cada partido, nas indicações que fizer para compor a lista”.
Portanto, para o MP Eleitoral, cada partido integrante da federação deve apresentar, para composição da lista global, candidaturas femininas correspondentes ao mínimo de 30%.
Confira o parecer do MPF Eleitoral na íntegra.
