Participação da sociedade na execução penal

É cada vez mais nítida a compreensão da relevância da participação da sociedade e suas instituições nos processos relacionados à execução penal.

Gradualmente, e não sem resistências, vai-se percebendo a dificuldade de falar em integração social do encarcerado sem que haja a efetiva abertura das instituições sociais aos problemas do sistema prisional e o aprimoramento dos mecanismos de participação da sociedade na gestão dos serviços penais.

Embora o direito de punir seja monopólio do Estado, a lei federal nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal – LEP) já dispunha que “Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança”, vez que, conforme frisou a Carta de Manaus/2013, decorrente do Fórum Interinstitucional sobre Política Carcerária (31/10/2013), “A questão penitenciária não é apenas um problema de Estado, mas de toda sociedade, cabendo envolver de modo mais amplo, todos os segmentos sociais.”

Em razão disso e das graves questões do sistema penitenciário estadual, que nada deixa a desejar aos das demais unidades federativas, o COPEN (Conselho Penitenciário) e a ESAP (Escola Superior de Administração Penitenciária), ambos da SEJUS/AM, realizaram na última semana (29 e 30 de outubro/2014) um workshop para discutir a gestão participativa da sociedade nos serviços penais, ou seja, a participação das instituições estatais e sociais nas ações implantadas nos cárceres amazonenses.

O evento contou com a participação de poderes e instituições signatários da Carta de Manaus (Tribunal de Justiça do Amazonas, Ministério Público Federal e Estadual, Defensoria Pública da União e do Estado, Arquidiocese de Manaus, Polícia Civil, Polícia Militar, Seduc, Seas, dentre outros) que expuseram suas considerações e propostas com vistas a oportunizar maior envolvimento dos segmentos sociais nos processos de participação da sociedade nos serviços penais, bem como na tarefa de ressocializar os encarcerados com vistas à reinserção social dos mesmos numa cultura de convivência livre, lícita e segura.

Aos representantes de cada instituição social ou estatal foi proposto contribuir com tema da gestão participativa dos serviços penais a partir da seguinte questão formulada pelo Conselho Penitenciário do Estado do Amazonas (COPEN/AM):

“O que pode ser feito, além do que se tem realizado, em prol do objetivo da execução penal, com vista a atenuar os efeitos da superpopulação carcerária e contribuir para a reinserção social da pessoa privada de liberdade?”

As contribuições em termos de respostas dos participantes foram substantivas, por meio das várias falas e intervenções, as quais serviram de base para sistematizar os itens que compõem o “Protocolo de Cooperação Interinstitucional para participação da sociedade nos serviços penais”. O documento, que ainda está em fase de elaboração e análise pelos representantes dos segmentos no workshop, deverá ser levado ao conhecimento das autoridades, do público representado e de toda a sociedade tão logo seja convalidado pelas instituições nele representadas.

A abertura do workshop teve a participação do ouvidor do sistema penitenciário nacional/Depen/MJ, Rodrigo Duque Estrada Roig, que abordou acerca das ondas de primazia do tratamento da questão penitenciária (administrativa, judicial e social), e contou ainda com a esclarecedora exposição das professoras Rita Naumann e Cristiane Arns de Oliveira, as quais discorreram acerca da experiência positiva e das boas práticas desenvolvidas em unidade prisional feminina do Paraná, resultado de diversas ações em parceria com a PUC-PR. Percebeu-se uma interessante e louvável disposição da PUC-PR em participar de processos pedagógicos e formativos orientados para ressocialização de presos, postura bastante diferente da maioria das instituições de ensino superior do país que, em regra, ainda se omitem ou tratam do problema de maneira preconceituosa. Ilustrativo desse descaso, em que pese terem sido convidadas, foi a completa ausência de representantes tanto da Universidade Federal do Amazonas (UFAM) quanto da Universidade do Estado do Amazonas (UEA) neste workshop estadual acerca da gestão participativa da sociedade nos serviços penais.

Aliás, constatou-se de modo transparente no decorrer das manifestações orais, ao longo do evento, que a maneira estigmatizada e preconceituosa, o descaso e a omissão ao lidar com a temática da participação das instituições sociais no processo de tratamento e construção de soluções conjuntas aos graves problemas e crises do sistema carcerário no país, constituem grandes desafios a serem superados pelos sujeitos individuais e coletivos.
Enfim, pode-se afirmar que o workshop sobre a gestão participativa da sociedade nos serviços penais, referente ao sistema prisional amazonense, realizado pelo COPEN e ESAP, ambos da SEJUS-AM, oportunizou o contato com boas experiências de tratamento de questões voltadas para reintegração social dos encarcerados, bem como permitiu o exame de diversas propostas apresentadas no decorrer das falas de representantes institucionais, voltadas para promover maior participação da sociedade na execução penal no Estado do Amazonas.