MANAUS – A tão propagandeada troca de lâmpadas comuns por lâmpadas de LED pela Prefeitura de Manaus está sendo feita sem qualquer critério legal. Sem fazer licitação para a compra das lâmpadas e sem previsão no contrato da empresa que presta serviços de manutenção da iluminação pública, o prefeito Arthur Virgílio Neto (PSDB) comete a mesma ilegalidade apontada pelo Tribunal de Contas do Estado nos contratos das empresas de coleta e transporte de lixo, que o TCE determinou a suspensão e a realização de nova licitação para os serviços.
A Prefeitura de Manaus tem um contrato de manutenção dos serviços de iluminação pública com o Consórcio FM/Engeform (Manausluz), formado pelas empresas F M Rodrigues & Cia Ltda. e Engeform Construções e Comércio Ltda. O valor do contrato é de R$ 28,4 milhões por ano (uma estimativa de gasto a ser pago de acordo com o serviço prestado). No entanto, para satisfazer a necessidade de troca das lâmpadas, que não estava previsto na licitação vencida pelo consórcio, a Prefeitura vem fazendo “acréscimos de serviços” e “reajuste de preços”.
Em setembro de 2013 foi feito o primeiro acréscimo de serviço, no valor de R$ 7.107.988,24, o que corresponde a 25% do valor do contrato. Em setembro do ano passado, houve um novo acréscimo de serviço, no mesmo percentual, no valor de R$ 7.108.822,03. Além disso, a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que era responsável pelo contrato, pagou, entre maio e novembro do ano passado, cinco “reajustes de preços” que somaram R$ 2.495.155,85.
Entre acréscimos de serviços e reajuste de preços, o contrato de R$ 28 milhões recebeu uma injetada de R$ 16,7 milhões em um ano. Os dados foram levantados pelo AMAZONAS ATUAL no Diário Oficial do Município.
Pagamentos
No Portal da Transparência da Prefeitura de Manaus é possível analisar como os acréscimos e reajustes refletiram no crescimento das despesas de iluminação pública e turbinaram o caixa das empresas F M Rodrigues e Engeform, ambas com sede em São Paulo. No primeiro ano da gestão do prefeito Arthur Virgílio Neto, as duas empresas receberam R$ 26.208.412,56 (foram R$ 13.071.476,90 para a primeira e R$ 13.136.935,66 para a segunda).
No ano passado, o valor saltou para R$ 38.412.257,26, sendo R$ 19.186.767,53 para a F M Rodrigues e R$ 19.225.489,73 para a Engeform.
Neste ano, nos quatro primeiros meses, as duas empresas já receberam R$ 13.884.964,75. O valor é quase o dobro do que foi pago no ano passado no mesmo período de janeiro a abril: R$ 7.013.601,50. Em 2013 não houve pagamento no período de janeiro a abril.
Ilegalidade
O AMAZONAS ATUAL consultou dois procuradores de Contas do Ministério Público junto a Tribunal de Contas do Estado, e ambos foram categóricos em afirmar que os acréscimos e reajustes de preços configuram ilegalidade. Eles não quiseram se manifestar publicamente porque não estão analisando as contas da Seminf, responsável pelos contratos até a reforma administrativa, realizada no mês passado, quando a gestão da iluminação pública foi transferida para a Casa Civil.
Um dos procuradores afirmou que mudar o objeto do contrato é ilegal, e vê mudança de objetivo no contrato da iluminação pública, porque nem na licitação e nem na época da assinatura, em 2010, se cogitava a troca das lâmpadas usadas na cidade por lâmpadas de LED, que são mais caras que as comuns. O correto, era a Prefeitura de Manaus fazer uma concorrência pública nacional para a compra do material.
O outro procurador afirma que vê semelhança entre a ilegalidade cometida pela Secretaria Municipal de Limpeza e Serviços Públicos (Semulsp) nos contratos de empresas de coleta de lixo e o contrato do consórcio FM/Engeform. Nos primeiros, a Semulsp substituiu a empresa que venceu a licitação por outras que não participaram de qualquer concorrência pública; no segundo, a Seminf compra, mesmo que indiretamente, produtos de uma empresa que também não se submeteu a concorrência pública.
Visita do prefeito
Em dezembro passado, inclusive, o prefeito visitou uma empresa do Polo Industrial de Manaus, a Unicoba, que está vendendo as lâmpadas para a Prefeitura de Manaus, sem qualquer processo de concorrência. A empresa fabrica as lâmpadas sem que o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) tenha aprovado o processo produtivo básico (PPB) para a fabricação do produto no Polo Industrial de Manaus. Portanto, a empresa só pode comercializar o produto no mercado interno, o que torna o preço pouco competitivo.
Outro lado
A reportagem do AMAZONAS ATUAL enviou um questionário à Secretaria Municipal de Infraestrutura sobre o processo, mas foi informada de que a Seminf não tinha mais responsabilidade sobre o contrato do consórcio FM/Engeform. A assessoria da Seminf remeteu a demanda à assessoria da Casa Civil na última quinta-feira, 7. No dia seguinte, a reportagem fez contato com a assessoria da Casa Civil, que prometeu uma resposta até esta segunda-feira, 11, mas a resposta não chegou. Nesta terça-feira, a assessoria disse que a demanda anda estava “com os superiores” e que ainda não havia resposta.
Seguem os questionamentos não respondidos pela prefeitura de Manaus:
Senhoras e senhores da Assessoria de Comunicação da Seminf, apresentamos a seguinte demanda com pedido de informação a respeito do contrato firmado entre esta secretaria e o Consórcio Manausluz
Em setembro de 2010, a Prefeitura de Manaus realizou licitação para escolha de consórcio para execução de Serviços de Gerenciamento Completo do Sistema de Iluminação Pública do Município de Manaus. O vencedor foi o consórcio formado pelas empresas Engeform Construções e Comércio Ltda. e F M Rodrigues & Cia Ltda. pelo valor de R$ 28 milhões.
Com a anunciada substituição das lâmpadas instaladas em Manaus por Lâmpadas de LED, a Prefeitura de Manaus realizou, entre 2013 e 2014, uma série de reajustes dos contratos e acréscimos de serviços, o que totalizaram R$ 16,7 milhões, conforme levantamento feito pelo AMAZONAS ATUAL no Diário Oficial do Município de Manaus.
Nesse período de dois anos os valores com o serviços de substituição de lampadas gerou uma despesa extra de pelo menos R$ 10 milhões acima do valor do contrato original. No ano de 2014, a diferença paga às duas empresas em comparação a 2014 foi de R$ 12 milhões, exatamente quando houve o maior volume de lampadas substituídas.
O AMAZONAS ATUAL consultou um procurador de contas que informou ser ilegal o acréscimo de serviços além do objeto contratado, como ocorreu no caso das lâmpadas que a prefeitura decidiu substituir. O correto seria abrir uma nova licitação para a compra das lâmpadas.
Além da ausência de licitação, outro aspecto que chamou a atenção foi a visita do prefeito Arthur Virgílio Neto a uma empresa fabricante de lampadas de LED em Manaus, que, segundo matéria divulgada pela própria prefeitura, forneceria o material para o município.
Perguntas:
Onde está a base legal para o acréscimo de serviços e reajustes para justificar o pagamento de serviços não previstos no contrato original?
Por que a Prefeitura não promoveu uma licitação para a compra de lâmpadas de LED, em nível nacional, como prevê a Lei 8.666/93?
Quais os serviços prestado pelo Consórcio Manausluz que justificam o pagamento de R$ 26,2 milhões no ano de 2013 e de R$ 38,4 milhões em 2014 (neste ano, sabe-se que foram acrescidos os serviços em função das lampadas de LED)?
