EDITORIAL
MANAUS – Câmara Municipal de Manaus e Assembleia Legislativa do Amazonas iniciaram neste ano um movimento que necessita, no mínimo, ser investigado pelos órgão de controle: o uso de dinheiro de emendas parlamentares para promoção pessoal com a participação de terceiros.
Na prática, estamos assistindo a uma espécie de terceirização do orçamento público. O Poder Legislativo aprova emendas parlamentares no Orçamento do governo ou da prefeitura e destina o dinheiro a uma entidade escolhida pelos próprios deputados ou vereadores para gerir esses recursos.
Fazendo isso, a entidade gasta o dinheiro que é do orçamento público sem realizar processo de licitação, como determina a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município.
Recentemente, o ATUAL publicou reportagem sobre a destinação de milhões de reais a uma Associação de Deputados e Ex-deputados do Amazonas, que recebeu dinheiro de emendas para a compra de cestas básicas a serem distribuídas a famílias vulneráveis econômica e socialmente. O curioso, neste caso, foi uma espécie de propaganda eleitoral antecipada, com o nome e foto dos deputados nas sacolas de rancho.
Depois, em outra reportagem, o ATUAL mostrou a destinação de quase R$ 2 milhões à FAS (Fundação Amazonia Sustentável) para a tocar um programa de proteção animal, que incluiu a compra de 15 toneladas de ração animal (para cães e gatos) ao valor de R$ 200 mil. O dinheiro é fruto de emendas parlamentares de uma deputada e um deputado estadual.
No sábado, nova reportagem neste jornal on-line apresentou outro caso, desta vez de vereadores de Manaus, que destinaram ao Instituto Visão Amazônica R$ 2,83 milhões para a oferta de cursos de capacitação de jovens e trabalhadores na capital amazonense por seis meses.
O dinheiro, de novo, é de emendas parlamentares de sete vereadores e ex-vereadores incluídas no Orçamento do município deste ano.
Em todos os três casos, há suspeitas de irregularidades. No primeiro caso, há que se explicar porque uma entidade criada há dois anos ganhou título de “utilidade pública” no fim do ano passado e neste ano já recebeu o dinheiro das emendas. Ela foi criada com o fim de gerir recursos públicos destinados pelos próprios interessados?
No caso da compra de ração animal, a FAS entra no processo sem qualquer concorrência ou amparo legal. A própria entidade criou um programa de proteção animal que a coloca em sintonia com a proposta de um Programa Estadual de Bem-Estar Animal, proposto pela parlamentar autora da emenda para a compra de ração.
No caso dos cursos, a situação é bem mais complexa. A própria entidade informa que esses cursos serão descentralizados, e parte deles será realizada por outras entidades, como clubes de mães, associação de moradores entre outros. Esse tipo de pulverização dificulta o controle do correto emprego do dinheiro público.
Com a palavra, os órgãos de controle: Tribunal de Contas do Estado, Ministério Púbico de Contas e Ministério Público do Estado do Amazonas.
