Da Redação
MANAUS – Os senadores do Amazonas Omar Aziz (PSD) e Plínio Valério (PSDB) votaram a favor do Projeto de Lei Complementar nº 9, de 2021, que permite a candidatura de detentores de cargos ou funções públicas punidos com multas por contas rejeitadas. O senador Eduardo Braga (MDB) não estava na votação. Ele se encontra em cumprimento de atividade parlamentar, segundo consta na lista de votos no site do Senado.
A proposta, de autoria do deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), foi aprovada na noite desta terça-feira (14) e segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). Foram 49 votos a favor e 24 contrários.
O PLP afrouxa a Lei da Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 1990), que atualmente proíbe por oito anos a eleição, para qualquer cargo, do gestor que têm as contas rejeitadas por ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível.
O projeto permite a candidatura mesmo quando tiverem as contas julgadas irregulares, desde que não tenha ocorrido dano ao erário público e a punição seja apenas multa.
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