Da Redação
MANAUS – A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Amazonas ingressou nesta sexta-feira, 13, com mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Amazonas contra o Secretário de Administração Penitenciária para garantir o contato dos advogados com os presos do sistema penitenciário do Amazonas. Uma medida baixada pelo ex-secretário Pedro Florêncio, que foi exonerado do cargo nesta sexta-feira, proíbe qualquer contado dos advogados com seus clientes que estão nas unidades prisionais da capital.
A OAB alega que a medida fere a Constituição Federal, as regras das Nações Unidas, os tratados de Direitos Humanos e a legislação nacional. Com base nisso, pede que seja expedida ordem à Seap e ao Estado do Amazonas para que adotem no prazo de 48 horas “todas as medidas necessárias para permitir o contato dos advogados com seus constituintes, garantindo a integridade física e a segurança de todos, como, a propósito, deveria fazer mesmo na hipótese de Estado de Sítio ou quaisquer outras situações muitíssimo mais graves”.
De acordo com a advogada Lucélia Gomes Rodrigues, membro da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados da OAB-AM, no dia 10 de janeiro uma advogada acionou a comissão para relatar que fora impedida de colher a assinatura de um preso cliente dela que estava na Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa. Ela fora informada que estava suspensa qualquer tipo de comunicação com os presos, inclusive com os defensores, e que nenhum funcionário do presídio estava autorizado a recolher a assinatura ou conduzir preso ao parlatório (local onde ele conversa com o advogado).
Depois de comunicar o fato à OAB, o presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas dos Advogados, Alan Johnny Feitosa da Fonseca, foi à cadeia Vidal Pessoa e constatou a irregularidade. Atendido pelo Corregedor da Ceap, André Marques Cunha, Fonseca fora informado de que o motivo para a proibição é a falta de policiamento para garantir a segurança para os agentes penitenciários.
De acordo com André Marques Cunha, os presos estão trancados nas celas desde o último domingo, quando se rebelaram e mataram quatro detentos, e que o contato com os mesmos só está sendo feito com escolta da Rocam (Ronda Ostensiva Cândido Mariano) ou da Tropa de Choque.
Ainda segundo a OAB, o mesmo procedimento vem sendo adotado pelo Estado em outros presídios da capital. Como não há base legal para a medida da Ceap, a entidade pede que em 48 os advogados tenham garantido acesso aos presos em qualquer unidade prisional do Estado.
Leia a íntegra do Mandado de Segurança
