Por Uirá Machado, da Folhapress
SÃO PAULO – O painel criado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para divulgar a remuneração dos magistrados omite 60.179 contracheques de juízes e desembargadores de todas as regiões do país, revela levantamento inédito da Transparência Brasil.
Segundo relatório que a entidade divulga nesta terça (15), há 15 Tribunais de Justiça com dados incompletos no portal do CNJ. Em alguns casos, a falha atinge apenas um mês. Em outros, mais de um ano.
A divulgação dos vencimentos de magistrados é obrigatória. Resolução do CNJ de 2015 estabeleceu que sejam informados remuneração e proventos, incluindo indenizações e qualquer outro valor pago, com identificação individualizada e nominal do beneficiário.
Em 2017, o órgão determinou que os tribunais passassem a enviar os dados ao CNJ cinco dias depois de feitos os pagamentos. No ano seguinte, a regra foi seguida à risca, sem exceções.
A partir de 2019, porém, começaram os problemas. Eles se dividem em dois tipos: 1) apresentação do valor total gasto em determinado mês, sem indicar de forma individualizada cada magistrado e as respectivas cifras; 2) ausência de qualquer informação relativa a um ou mais meses.
A análise da Transparência Brasil, que resultou no Índice de Transparência DadosJusBr, mostra que o campeão no ranking de desrespeito a essas normas é Tribunal de Justiça do Piauí. De 2018 a 2021, período abarcado pelo estudo, são 33 meses consecutivos com dados incompletos ou inexistentes no portal do CNJ.
Em segundo lugar aparece o TJ do Ceará, com 21 meses somados, dos quais 19 em sequência. Outros tribunais que estão no topo desse ranking são o de Roraima e o da Bahia, com 17 meses irregulares cada um.
Além desses, mais 11 TJs figuram nessa lista com menos prestações de contas incompletas: o de Minas, com 9 lacunas, o do Sergipe, com 8, Acre, com 4, Mato Grosso e Tocantins, com 3 cada um, além de Alagoas, Distrito Federal, Pará, Paraíba, Paraná e Rio Grande do Sul, com 1 cada um.
“A falta de prestação de contas de tribunais, além de contrariar normas do próprio CNJ, revela uma postura contrária ao princípio da publicidade e gera desconfiança sobre as razões dessa opacidade”, diz Juliana Sakai, diretora de Operações da Transparência Brasil.
“Num estado democrático, é obrigação do poder público prestar contas com a sociedade, que é a quem este poder serve. Quando se trata de magistrados, a transparência de contracheques é especialmente importante pelos conhecidos casos de pagamentos exorbitantes que superam em muitas vezes o teto constitucional”, afirma.
A alimentação do painel de remuneração é de responsabilidade dos próprios tribunais, que devem encaminhar os dados por meio de documento padrão pelo sistema do CNJ.
De acordo com a assessoria do órgão, um dos problemas é que às vezes algumas cortes mandam planilhas com formatação diferente, o que impede a leitura correta dos dados.
O CNJ diz que um dos compromissos da gestão do ministro Luiz Fux à frente do órgão é a ampliação da transparência das atividades do Judiciário e que tem procurado sanar todas as lacunas.
A assessoria afirma ainda que o Judiciário brasileiro é o único do mundo que disponibiliza a remuneração de magistrados, reforçando o entendimento de que a publicidade é um dos princípios fundamentais da administração pública.
A reportagem procurou na quarta-feira (9) as assessorias de imprensa de todos os tribunais citados nesta reportagem e repetiu o contato na sexta. Ainda assim, não obteve explicações dos TJs da Paraíba, de Tocantins, de Mato Grosso, de Alagoas e de Roraima.
Os tribunais do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Distrito Federal, de Sergipe e da Bahia disseram que preencheram as informações no sistema do CNJ e afirmaram que vão verificar onde está a falha. O tribunal do Acre informou que está implantando um novo sistema e que em breve a situação será normalizada.
Os tribunais de Minas Gerais e do Piauí afirmaram que têm compromisso com a transparência e que divulgam os dados nos próprios portais, mas não explicaram por que há lacunas no sistema do CNJ. Os tribunais do Pará e do Ceará disseram que são transparentes, mas não explicaram as falhas no painel do CNJ.
Índice de transparência
O Índice de Transparência DadosJusBr, criado pela Transparência Brasil em parceria com o Instituto Federal de Alagoas e a Universidade Federal de Campina Grande, avalia não só a completude dos dados apresentados no painel do CNJ mas também a facilidade da pesquisa.
O relatório da Transparência Brasil afirma que a estrutura do painel exige muitos cliques para baixar os dados de cada mês de cada um dos tribunais. A entidade diz ter sido necessário desenvolver um código para automatizar a coleta de informações.
“A dimensão de facilidade afere a abertura dos dados, isto é, se a maneira com a qual o órgão dá publicidade aos dados possibilita, dificulta ou até impede um processamento automatizado para produção de análises. Não há transparência efetiva se a abertura de dados é precária, de forma a prejudicar o controle social”, diz o relatório.
A entidade lista recomendações ao CNJ, como disponibilizar acesso a dados abertos da remuneração dos magistrados, adotar uma rotina de verificação das informações prestadas pelos TJs e considerar que o envio incompleto seja motivo para abertura de correição especial nos tribunais.
A assessoria do CNJ diz que sempre procura melhorar seus sistemas. Levantamentos como o produzido pela Transparência Brasil contribuem para o aprimoramento deste trabalho, indicando caminhos para aperfeiçoar políticas judiciárias e ampliar o controle da atuação administrativa e financeira da Justiça.
