EDITORIAL
MANAUS – A farra das empresas que mantém contratos milionários para serviço de coleta e tratamento de lixo em Manaus não é nova. Os contratos com as empresas Tumpex e Marquise se arrastam desde 2003, quanto foi feita a última licitação para esse serviço, na gestão do então prefeito Alfredo Nascimento.
Naquela ocasião, foi feita uma licitação para contratos de 5 anos, prorrogáveis por igual período. Até hoje as empresas estão aí, mesmo com uma série de denúncias contra elas pelas irregularidades nos contratos, que expiraram em 2013.
Em 2015, o TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado do Amazonas) em decisão unânime, determinou que a prefeitura finalizasse o contrato com as duas empresas e realizasse novo processo de licitação para coleta e destinação do lixo. Nada foi feito. Pelo contrário. Em 2020, o então prefeito Arthur Virgílio Neto renovou o contrato das duas por mais 15 anos.
Em 2021, a conselheira Yara Lins determinou o cancelamento do ato de Arthur Virgílio Neto, ou seja mandou que a prefeitura encerrasse os contratos com a Tumpex e a Marquise e realizasse nova licitação. Dias depois, a conselheira atendeu a pedido da própria prefeitura, já na gestão de David Almeida, para que revisse a decisão, o que foi feito.
Para entender o que ocorreu desde 2023
Naquele ano, sob a gestão de Alfredo Nascimento, a Prefeitura de Manaus realizou um processo de licitação para prestação de serviço de coleta e destinação do lixo da capital. As empresas vencedoras foram a Tumpex – Empresa Amazonense de Coleta de Lixo Ltda. e a Limpel Limpeza Urbana Ltda. Os dois contratos somavam R$ 117.487.612,20, sendo R$ 58.921.978,80 para a primeira e R$ 58.565.633,40 para a segunda. Tratava-se de uma estimativa de custo para o período contratado, de 5 anos.
Corrigido pela inflação (IPCA-IBGE), os valores hoje seriam R$ 375.465.090,01, quase R$ 188 milhões para cada empresa. Dividido para 5 anos, seriam R$ 23,6 milhões por ano.
Mas ao longo dos anos ocorreram pelo menos três episódios que mereciam ser investigados: o aumento exponencial dos valores contratados, a troca de empresa que venceu a licitação por outras alheias ao processo e a extensão dos prazos contratuais sem previsão legal.
A primeira troca de empresas foi realizada em 2005 pelo então prefeito Serafim Corrêa. Na ocasião, saiu a Limpel e entrou pela janela a Enterpa Engenharia Ltda. Em 2013, ao assumir a Prefeitura de Manaus, Arthur Virgílio Neto, logo no segundo mês, substituiu a Enterpa pela Construtora Marquise Ltda.
O primeiro contrato da Semulsp na gestão de Arthur com a Marquise foi fechado pela bagatela de R$ 30,8 milhões para o período de 156 dias (cinco meses), o que significava R$ 197,7 mil por dia. Corrigido, hoje valeria R$ 352,6 mil (por dia).
No início do segundo ano de gestão do prefeito Arthur, já com os prazos vencidos dos contratos, sem amparo legal para a renovação, a Semulsp ignorou os apelos para realizar nova licitação e fez um novo contrato de cinco anos com as duas empresas: Marquise e Tumpex, nessa ordem por conta dos valores contratados.
Somados, os contratos eram de R$ 520.519.710,88 (quatro vezes dinheiro do que para os contratos originais), sendo R$ 272.108.817,26 para a Marquise e R$ 248.410.893,62 para a Tumpex. Corrigido pela inflação, hoje esse valor é de R$ 909.321.128,14.
Por fim, o então prefeito Arthur Virgílio Neto e seu então secretário da Semulsp, Paulo Ricardo Rocha Farias, renovaram o contrato com as duas empresas por mais 15 anos, sob a alegação de se tratar de um contrato baseado na lei de concessões. Essa renovação foi feita nos últimos dias do mandato de Arthur Virgílio, em 2020, no apagar das luzes.
Ora, ora. Um contrato de concessão para a coleta e destinação de lixo nunca existiu na administração municipal de Manaus. E se tivesse que existir, deveriam as empresas serem escolhidas em processo de licitação, porque aquele realizado em 2003 foi para prestação de serviços.
O arranjo feito por Arthur Virgílio e Paulo Rocha Farias não encontra amparo na Lei de Concessões até pelo conceito definido na própria lei: “Art. 2°, II – concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.
O contrato com a Marquise e Tumpex não é concessão porque as empresas não desempenham o serviço “por sua conta e risco”. O município é quem paga pela prestação dos serviços. Em eventual processo de concessão, a empresa teria que cobrar tarifa dos moradores, que se tornariam clientes, como são os serviços de água e esgoto, de telefonia e de energia elétrica.
Com base na legislação e nas suspeitas que pairavam sobre os contratos, o procurador de contas junto ao TCE-AM Ruy Marcelo de Alencar ingressou com representação no Tribunal de Contas pedindo a suspensão do ato, anulando a concessão por 15 anos, e determinando a realização de licitação para o serviço.
Em fevereiro de 2021, a conselheira Yara Lins acatou o pedido do procurador de Contas, mas dias depois recuou, e desfez a própria decisão. Desta vez, Yara Lins acatou uma alegação da Prefeitura de Manaus de que as empresas não foram ouvidas ou que a elas foi negado o direito ao contraditório.
De lá pra cá, nada mais se falou sobre os contratos com as empresas de lixo. O silencio foi quebrado na última terça-feira (20), com a deflagração da Operação Entulho pela Polícia Federal, Receita Federal e Ministério Público Federal.
As operações realizadas nesta semana, no entanto, têm foco na sonegação de impostos em emissão de notas fiscais frias. É necessária ação imediata dos órgãos de controle estaduais para investigar se houve outros tipos de crime, como desvio de dinheiro público, superfaturamento em contrato e por que nenhum gestor quer fazer licitação para o lixo.
Já passou da hora de se combater a farra do lixo.
A situação da gestão de resíduos em Manaus é preocupante. Contratos milionários para coleta e tratamento de lixo, que datam de 2003, foram renovados sem a devida licitação, apesar das determinações do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas. Esses contratos, mantidos com as empresas Tumpex e Marquise, têm sido objeto de controvérsia devido a uma série de irregularidades. A falta de ação, mesmo diante de decisões judiciais que pedem o fim desses contratos e a realização de novas licitações, levanta sérias questões sobre a transparência e a responsabilidade na administração pública. A cidade de Manaus, portanto, se vê presa em uma “farra do lixo”, clamando por uma solução efetiva e justa para este problema crítico.