Da Agência MPF
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) recomendou ao Governo do Amazonas a revogação integral das leis estaduais que autorizam, ainda que de forma limitada, o uso de mercúrio na atividade garimpeira. De acordo com o órgão, as normas estaduais contrariam a Constituição Federal, os princípios do Direito Ambiental e a Convenção de Minamata – tratado internacional que impõe a eliminação progressiva do uso de mercúrio em atividades extrativistas.
A medida foi formalizada por meio de recomendação, expedida após apuração sobre os efeitos adversos da utilização do metal e outras substâncias tóxicas na extração de recursos minerais na Amazônia. Um dos focos principais é analisar o cumprimento, por parte da União e dos estados da Amazônia Ocidental, das obrigações relativas à regulamentação da importação, do comércio e da utilização do elemento químico em atividades de mineração.
A investigação foi motivada pela expressiva contaminação ambiental e humana pela substância.
Riscos ambientais e à saúde
A investigação revelou contaminação expressiva ambiental e humana por mercúrio nos estados que compõem a Amazônia Ocidental, com impactos significativos e graves à saúde de populações indígenas e ribeirinhas. Relatórios da Polícia Federal, estudos acadêmicos e laudos científicos revelam níveis alarmantes da substância na água, no solo e em peixes consumidos pela população, além de altas concentrações da substância tóxica em amostras biológicas de moradores.
Entre os principais achados, destaca-se que peixes de seis estados amazônicos – Amazonas, Pará, Acre, Roraima, Rondônia e Amapá, apresentaram teores de mercúrio acima do limite aceitável pela Organização Mundial da Saúde (OMS), com especial risco para crianças e mulheres em idade fértil. Estudos também demonstram que a contaminação se propaga para além das áreas de garimpo, comprometendo toda a cadeia alimentar. O metal, conforme ressaltado pelo MPF, é uma das dez substâncias químicas mais perigosas para o ser humano, afetando principalmente o sistema neurológico.
“A permanência de normas estaduais que permitem o uso de mercúrio, ainda que parcialmente, representa retrocesso ambiental e afronta direta à Convenção de Minamata sobre Mercúrio, aos direitos fundamentais e à competência legislativa da União”, destaca o procurador da República, André Luiz Porreca Ferreira Cunha.
Na recomendação, o MPF sustenta que o uso do elemento tóxico na mineração artesanal e em pequena escala não apenas viola normas ambientais, mas também afronta direitos fundamentais à saúde, à alimentação e ao meio ambiente equilibrado.
O órgão ainda argumenta que, por ser a União competente para legislar sobre recursos minerais, os estados não podem editar normas que reduzam o nível de proteção ambiental. Assim, eventuais alterações às resoluções estaduais só serão admitidas se preverem expressamente a vedação total ao uso, comercialização ou circulação do metal pesado no território estadual.
A iniciativa é do 2º Ofício da Amazônia Ocidental, especializado no combate à mineração ilegal nos estados do Amazonas, Acre, Roraima e Rondônia.
O governo estadual deve atender a recomendação em até 30 dias. O não atendimento poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública ou até a vedação ao uso, comercialização ou circulação de mercúrio no território estadual.
Confira a recomendação na íntegra.
