Do ATUAL
MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal), o MPT (Ministério Público do Trabalho) e a DPU (Defensoria Pública da União) recomendaram ao Estado do Amazonas que implemente ações para assegurar a manutenção e prorrogação do atendimento emergencial aos imigrantes, refugiados e apátridas no Centro de Convenções Vasco Vasques, em Manaus.
A intenção é manter os serviços oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, Polícia Federal, Receita Federal e pelas agências da Organização das Nações Unidas (ONU).
Dentre os serviços, estão: expedição de protocolos de residência e refúgio e prorrogação de protocolo; emissão de CPF; retirada e solicitação de 2ª via de Registro Nacional Migratório (RNM); e a disponibilização de espaço infantil com dinâmicas educativas para crianças e adolescentes.
No prazo de 24 horas o Estado deve apresentar resposta escrita sobre o atendimento ou não da recomendação.
Os serviços deverão ser mantidos em unidade única até a reativação, ainda que provisória, dos atendimentos no novo prédio do Posto de Interiorização e Triagem, devendo ser realizados, prioritariamente, em local de fácil acesso ao público-alvo dos atendimentos em Manaus.
Paralisação dos serviços
Os serviços prestados no Posto de Triagem foram interrompidos em 20 de junho deste ano, em razão de deficiências verificadas na estrutura do imóvel (na Avenida Mário Ypiranga, Parque Dez de Novembro). A Sejusc retomou a gestão operativa dos serviços prestados na localidade em 16 de julho, quando passaram a ser realizados no Centro de Convenções do Amazonas Vasco Vasques.
O encerramento da ação emergencial está previsto para esta quarta-feira (31) e, como não há a devida programação para continuidade dos serviços nos mesmos moldes em que era prestado antes, os serviços assumidos pelo Estado do Amazonas no Acordo de Passagem do Posto de Triagem correm o risco de serem interrompidos.
Na recomendação, MPF, DPU e MPT apontam que o Estado do Amazonas assumiu, no acordo, celebrado com a Força-Tarefa Logística Humanitária, em 7 de dezembro de 2023, a responsabilidade administrativa e operativa da gestão do Postos de Triagem, sem qualquer interrupção dos serviços.
Confira a recomendação na íntegra.
