MANAUS – O MPF (Ministério Público Federal) em Brasília-DF enviou à Justiça, nesta quarta-feira, 10, uma ação civil por improbidade administrativa contra o ex-deputado federal José Henrique Oliveira (SD/AM). O ex-parlamentar, que atualmente é vice-governador do Amazonas e candidato à Prefeitura de Manaus, responderá por irregularidades cometidas na locação de um veículo usado por ele entre os meses de maio de 2012 e agosto de 2013.
Os valores, que variaram entre R$ 4,5 mil (até setembro de 2012) e R$ 5 mil (até o fim do período) mensais, foram pagos com recursos da Ceap (Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar). A contratação foi objeto de um inquérito civil instaurado pela Procuradoria da República no Distrito Federal, que confirmou o descumprimento das regras da Câmara dos Deputados para a contratação desse tipo de serviço.
A empresa contratada foi a J.L Monte Verde – Serviços, Comércio e Logística Ltda. No entanto, as investigações revelaram que a companhia não é especializada em locação de veículo e, por isso, com base no Ato 43/2009 da Mesa Diretora da Câmara – que rege este tipo de contratação –, não poderia prestar o serviço ao parlamentar. Além disso, um relatório produzido durante a fase preliminar da investigação revelou que a empresa não funciona no endereço indicado pelos envolvidos. “Portanto, percebe-se que a existência da empresa se resume apenas ao papel”, afirma, em um dos trechos do documento enviado à Justiça, o procurador da República Ivan Cláudio Marx, responsável pela ação.
Outros aspectos mencionados na ação foram o fato de a contratação ter tido duração superior a três meses (prazo previsto no ato normativo) e da existência de uma relação de parentesco entre os donos da empresa e a proprietária do veículo. Em depoimento ao MPF, a dona do carro afirmou ser filha e cunhada dos sócios da Monte Verde. “É possível identificar uma relação empresarial, no mínimo estranha, onde a empresa não possui veículos próprios e se utiliza de carros de particulares, estranhos à atividade profissional para desempenhar a prestação de serviços”, completa o procurador.
Irregularidades
Na ação, o procurador enfatiza que, ao fazer a contratação em desrespeito às normas da Câmara dos Deputados, o então parlamentar “atentou contra os princípios da Administração Pública”. Na avaliação do MPF, não há dúvidas de que José Henrique Oliveira violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, boa-fé e lealdades às instituições e, consequentemente, praticou ato de improbidade administrativa. Também é mencionado o fato de o parlamentar possuir conhecimento das exigências da Câmara e das irregularidades da empresa, o que caracteriza má-fé e falta de zelo na gestão do dinheiro público.
Em relação aos pedidos apresentados na ação, o mais importante é que José Henrique seja condenado às sanções previstas no artigo 12 da Lei 8.429/92. A norma prevê, por exemplo, o ressarcimento dos danos, a perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multas e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios fiscais ou de crédito.
Equívoco
Henrique Oliveira defendeu a investigação, mas disse que o procurador do MPF se equivocou. “Cabe ao Ministério Público investigar e eu torço para que ele investigue todo e qualquer tipo de suspeita ou improbidade. Nem sempre o Ministério Público está correto. As vezes ele se equivoca. Vale lembrar e ressaltar que ele apenas denuncia e não sentencia. Cabe à Justiça saber e verificar se existe fundamento ou não na denúncia feita. Nesse caso houve um equívoco por parte do procurador responsável pela ação. As normas que ele acredita que estavam sendo infringidas por mim e que se baseia a ação são normas e regras novas que passaram a valer a partir do período de 2013 em diante. O carro que eu aluguei foi em cima de normas e regras estabelecidas pela Câmara anteriores a essa data. Estou tranquilo quanto a isso e quero que o Ministério Público continue investigando”.
(Da assessoria da Procuradoria Geral da República)
