Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O MP-AM (Ministério Público do Amazonas) deu mais 60 dias para que o sistema de interceptação telefônica Guardião e o LAB-LD (Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro) sejam transferidos da Seai (Secretaria-Executiva Adjunta de Inteligência), subordinada à SSP-AM (Secretaria de Estado da Segurança Pública), para a Polícia Civil.
A prorrogação do prazo consta em recomendação assinada na sexta-feira (6) por seis promotores de Justiça, sendo cinco do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado). Eles consideraram a necessidade de tempo para realização de obras estruturais e de ampliação da rede elétrica do prédio da Delegacia Geral da Polícia Civil.
Aos promotores, a Delegacia Geral comprovou, inclusive com fotos, que está preparando os locais para receber o sistema Guardião e o LAB-LD. O órgão informou que comprou material, nomeou equipe responsável e instalou sala-cofre e iniciou a compra de um gerador, que poderá demorar para concluir em razão do processo administrativo de compra.
O pedido de transferência dos sistemas de investigação foi feita no mês passado, após a deflagração da Operação Garimpo Urbano. Na ocasião, a Polícia Federal prendeu o ex-secretário adjunto de Inteligência Samir Freire e os policiais Adriano José Frizo, Jarday Bello Vieira e André Silva da Costa pelo uso indevido da estrutura da Seai para roubar ouro.
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O MP entende que o uso de dados sigilosos captados pelos sistemas de investigação por pessoas que não pertencem aos quadros da Polícia Civil, MP e Poder Judiciário contraria as regras previstas na legislação brasileira e representa “ingerência indevida da Seai sobre a atividade desenvolvida pela Polícia Judiciária Amazonense”.
Para o órgão ministerial, o “risco e o perigo de danos que podem ser ocasionados pelo manuseio de conversas telefônicas decorrentes de interceptação deferida em investigação ou processo criminal” pela Justiça para “fins outros que não os de persecução penal” ficou evidente na Operação Garimpo Urbano.
Na sexta-feira (6), os promotores de Justiça também pediram ao secretário de Segurança Pública do Amazonas que nomeie, em cinco dias, uma equipe de transição e dê início imediato ao repasse das informações relativas à operacionalização dos sistemas de investigação aos policiais civis indicados pela delegada-geral da Polícia Civil, Emília Ferraz.
O MP recomendou ainda que Ferraz promova, em até 15 dias, a regulamentação das atribuições, da atuação e do funcionamento do novo setor. No mesmo prazo, a delegada-geral da Polícia Civil do Amazonas deve regulamentar o uso dos sistemas, com “requisitos rígidos para utilização dos dados referentes às autorizações de interceptações”.
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