Por Teófilo Benarrós de Mesquita, do ATUAL
MANAUS – Sem ter preenchido os requisitos do Edital de Chamamento 001/2023, para receber recursos públicos em apoio à sua participação no Campeonato Brasileiro da Série D 2023, o Nacional obteve na Justiça acesso à quantia da R$ 500 mil. A PMM (Prefeitura Municipal de Manaus) empenhou o valor na sexta-feira (26), em atendimento à decisão do juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, Leoney Figuiuolo Harraquian.
A decisão preliminar pelo pagamento do valor de patrocínio ao Nacional foi em 28 de agosto do ano passado. A decisão definitiva foi assinada pelo juiz em 20 de janeiro deste ano. Em caso de descumprimento, a prefeitura poderia ser multada em R$ 5 mil por dia de atraso.
Para ganhar o patrocínio, o Nacional solicito, em julho do ano passado, tutela de urgência “inaudita altera pars” em desfavor da Prefeitura. A ferramenta jurídica “inaudita altera pars” é usada quando a demora no pronunciamento judicial acarreta prejuízos ao requerente ou ineficácia no resultado final.
O Nacional solicitou, também, justiça gratuita, por ser não possuir “renda suficiente para arcar com as despesas do processo, eis que é uma associação sem fins lucrativos, passando por séria crise financeira há anos”. O vice-presidente do clube, Nazareno Pereira Melo, foi o advogado do clube.
O clube alega, no pedido, que um dia antes do lançamento do Edital de Chamamento 001/2023, “o Ilustre Senhor Prefeito inclusive se reuniu com os presidentes dos clubes amazonenses que captariam o respectivo patrocínio, sendo estes os clubes Manaus Futebol Clube e Amazonas Futebol Clube (Série C), e o Autor, Nacional Futebol Clube (Série D)”.
O recurso tem prints da reunião e da repercussão do encontro. “Cumpre destacar, Excelência, que o patrocínio da Prefeitura de Manaus ao 3 (três) clubes foi amplamente divulgada na mídia, ganhando inclusive repercussão nacional”. Manaus FC e Amazonas, que disputaram a Série C 2023, cumpriram os requisitos do edital e ganharam, cada clube, R$ 1 milhão.
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Pelo relato do advogado e dirigente do clube, Nazareno Pereira, no dia 10 de maio de 2023 o Nacional protocolizou o pedido de patrocínio e no dia 15 de maio ocorreu a divulgação do resultado, “ocasião em que o Clube Impetrante foi declarado NÃO CREDENCIADO por supostamente não atender as regras editalícia”.
Foram três itens não cumpridos, que levaram à desaprovação do credenciamento para recebimento de patrocínio, relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, e não apresentação do plano de trabalho. O clube reconheceu as dívidas mas argumenta que foram contraídas em administrações passadas.
O Nacional afirma que “o não credenciamento ao recebimento da quota de patrocínio cerceia o seu direito em receber o benefício municipal destinado aos clubes que se encontram
disputando campeonatos a nível nacional” e que o valor estava reservado do clube, pois “a referida quantia prevista no item “b”, do item 15.1 [R$ 500 mil] era destinada exclusivamente ao clube”, único representante de Manaus na Série C 2023 – a outra vaga foi do Princesa do Solimões, de Manacapuru.
Endividamento
Nas alegações, o Nacional afirma que “a retenção da quota de patrocínio destinada ao clube põe em risco a própria subsistência do clube”. O clube alega que a nova diretoria, empossada em 2022 e com mandato até 2025, encontro o clube “inúmeras dívidas”.
“Desde o primeiro dia de gestão o atual presidente tem se deparado com inúmeras dificuldades para conseguir manter as atividades sociais desenvolvidas pelo tradicional clube Nacional, devido a inúmeras dívidas deixadas pelas gestões antecessoras”.
O Nacional não conseguiu emitir CND (Certidão Negativa de Débitos) no âmbito trabalhista, uma das exigências do edital, em razão de sete processos movidos contra o clube, entre 2017 e 2020: três com origem em Manaus, dois no Rio de Janeiro, um em Rio Branco (AC) e um em Bom Despacho (MG).
“Não se pode desconsiderar que há pendências financeiras das gestões anteriores no que tange à questões trabalhistas, pendências que impedem a emissão da CND trabalhista”, afirma o Nacional no recurso contra a prefeitura.
“Impedir o acesso ao patrocínio prometido em razão da ausência da CND , implica e afronta direta ao princípio da intranscendência subjetiva, que impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito”, argumenta o advogado Nazareno.
O Nacional alegou no processo que só com folha de pagamento a despesa mensal do clube era, no período da disputa da Série D 2023, de R$ 180 mil. Para justificar a penúria financeira do clube, anexou ao processo aviso de corte de energia, emitida em julho de 2023, com três faturas atrasadas, com valor total de R$ 20 mil.
“O patrocínio é praticamente a única fonte de renda de uma entidade esportiva no Amazonas”, argumentou o Nacional. “Logo, a quota de patrocínio que se busca ter acesso representará grande alívio financeiro ao clube, sendo tal verba destinada quase que exclusivamente para quitar as folhas de pagamento pendentes e quitar pendências financeiras com as concessionárias de serviço público”.
Outros clubes amazonenses deixaram de receber verbas públicas, por falta de regularidade fiscal e trabalhista: o Fast Clube, nas Séries D de 2020 e 2021 (R$ 300 mil por ano de participação) e o São Raimundo, em 2022 (R$ 200 mil) e o próprio Nacional, em 2020, foram os casos mais recentes.
