Do ATUAL
MANAUS — Familiares de 71 policiais militares transferidos do Núcleo Prisional da Polícia Militar para uma unidade do sistema penitenciário estadual protocolaram um pedido na Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Assuntos Indígenas e Legislação Participativa da Aleam (Assembleia Legislativa do Amazonas) para que acompanhe a situação dos policiais e apure possíveis violações de direitos. A comissão tem nove parlamentares.
No documento, encaminhado nesta terça-feira (19), esposas, mães, filhos e outros parentes afirmam que a transferência para uma unidade administrada pela Seap (Secretaria de Estado de Administração Penitenciária), localizada na BR-174, em Manaus, tem gerado preocupação quanto às condições de custódia e à segurança dos policiais.
Segundo os familiares, a preocupação “não se restringe à privação de liberdade em si, mas às circunstâncias em que ela está sendo executada”. No documento, eles relatam temor de que os militares estejam submetidos a condições inadequadas e citam riscos à integridade física e psicológica dos policiais.
Entre as situações descritas no documento estão: o uso frequente de algemas durante deslocamentos internos, dificuldades de acesso a atendimento médico, incertezas sobre o regime de visitas e restrições ao trabalho dos advogados.
Os familiares também argumentam que muitos dos policiais permanecem presos provisoriamente, sem condenação definitiva, e, por isso, devem ter assegurados os direitos previstos na Constituição e na Lei de Execução Penal.
“Não se trata, portanto, de pedido de privilégio, mas de garantia mínima de direitos humanos e constitucionais assegurados a qualquer cidadão sob custódia estata”, cita um trecho do documento.
O que os familiares pedem
No pedido encaminhado à Aleam, os familiares solicitam que a Comissão de Direitos Humanos acompanhe de forma imediata a situação dos policiais, realize inspeção na unidade prisional e convoque representantes da Seap, da Polícia Militar e do Ministério Público para prestar esclarecimentos.
Também pedem acesso ao TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que embasou a transferência, a elaboração de um relatório técnico sobre as condições estruturais e sanitárias do local e a apuração de denúncias relacionadas a eventuais restrições ao exercício da advocacia.
Contexto da transferência
A transferência dos policiais ocorreu no dia 12 deste mês, após a decisão de desativar o Núcleo Prisional da Polícia Militar, localizado no bairro Monte das Oliveiras, zona norte de Manaus, espaço utilizado para a custódia de integrantes da corporação.
Ao final do documento, os familiares afirmam confiar na atuação da Assembleia Legislativa como órgão fiscalizador e pedem que a situação seja acompanhada com urgência, diante do que classificam como uma questão de direitos humanos e de observância das garantias constitucionais.
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