Na Assembleia Legislativa do Estado (ALE) todas as emendas apresentadas à Lei Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016 para beneficiar a população foram rejeitadas, na última terça-feira, 14; foi aprovada tão somente a emenda que reduziu em 0,25% o repasse de recursos para o Poder Judiciário. A emenda foi apresentada pelos deputados da base de apoio do governo estadual, alegando a necessidade de mais recursos para o Parlamento Estadual, em função do momento de redução da arrecadação pública.
Pela LDO de 2015, a distribuição da receita tributária líquida estimada do orçamento do Estado era distribuída da seguinte forma: Poder Judiciário 7,8%, Ministério Público 3,3%, Assembleia Legislativa 3,6%, Tribunal de Contas do Estado 3,0%, Defensoria Pública do Estado 1,0% totalizando 18,7%. O Poder Executivo fica com 81,3% para os investimentos em educação, saúde, segurança e outros serviços públicos.
Nos últimos anos, o Poder Judiciário solicitou aumento de repasses de recursos para ampliar o atendimento da Justiça. No ano de 2013 foi ampliado em 1%, sendo que o Poder Executivo e o Poder Legislativo respectivamente cederam 0,5% para ajudar o Judiciário, que alegava que precisaria realizar concurso para servidores e juízes. No caso, o valor estimada total era de R$ 24 milhões. Atualmente o valor repassado da ALE para o Judiciário está estimado em R$ 35 milhões, e com a emenda o valor ficou em R$17,5 milhões.
Com a emenda aprovada, para 2016 o Judiciário ficará com 7,55% e a ALE com 3,85%. O TCE e o MPE não abriram mão de nenhum recurso. Foi dito na reunião com os deputados e o presidente da Casa que o assunto foi discutido com a presidência do Tribunal de Justiça.
Votei contra essa mudança. Pois continuo defendendo que o Poder Judiciªªário realize investimentos para fortalecer a atuação da Justiça na primeira instância, principalmente do interior do Estado. Quando foi aprovado o aumento de repasse ao Judiciário, foi dito que seria para concurso público visando a contratação de mais juízes.
A realidade do Amazonas é de grande acúmulo de processos na primeira instância. Segundo os dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há em média 8.382 processos por juiz. No interior do Estado a situação é mais gritante, visto que quase 30 comarcas estão sem juiz permanente.
As celas das delegacias do interior estão abarrotadas de jovens presos, muitos por conta do envolvimento com vendas de drogas ilícitas, aguardando julgamento.
Por esta razão, em novembro de 2013, eu, o deputado Luiz Castro e o então deputado Marcelo Ramos entramos com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a aprovação do projeto que aumentou o número de desembargadores do Tribunal de Justiça, de 19 para 26 membros. Foi concedida uma liminar contra o projeto e até hoje, após mais de 20 pedidos de vista, o mérito ainda não foi julgado no TJAM.
Lógico, por que aumentar os gastos com a 2ª instância, quando há necessidades na 1ª instância? O CNJ, segundo dados do Relatório Justiça em Números de 2013 diz: “O 2º grau de jurisdição do TJAM é um dos menos eficientes do Brasil. Os números indicam que a alta taxa de congestionamento do 2º grau (84,2%) tem como causa principal a baixa produtividade, e não a insuficiência do número de desembargadores. No 1º grau, por sua vez, o número de processos baixados por magistrado foi de 1.825, quase 10 vezes mais. A carga de trabalho sobre cada juiz da 1ª instância é de 8.382 processos, enquanto a carga de trabalho por desembargador é de 1.510”.
Então, há necessidade do Judiciário dar atenção total à 1ª instância. Por esta razão, defendo que em vez de retirar os recursos do Judiciário, precisamos cobrar que se realize concurso público para contratar mais juízes e funcionários, juiz em todas as varas e comarcas do Estado, que haja celeridade nos processos, que a Justiça dê respostas mais rápidas às demandas da sociedade.
Claro que o Judiciário poderia também reduzir gastos, com o fim do auxílio-moradia de R$ 4,3 mil para cada juiz e desembargador que já tem casa própria; reduzir as férias de 60 para 30 dias — o trabalhador do Brasil tem apenas 30 dias; acabar com vantagens que mais que dobram os salários dos magistrados; exigir e fiscalizar para que o magistrado não falte, pois a reclamação da ausência dos juízes nos municípios é constante.
Defendo mais recursos para o Judiciário, mas que seja utilizado para levar a Justiça ao povo e aos mais necessitados.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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