Do ATUAL
MANAUS – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta quarta-feira (26), a isenção da cobrança da taxa de verificação inicial e subsequente de taxímetro, serviço metrológico realizado pelo Inmetro (Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia), com apoio da Rede Brasileira de Metrologia Legal e Qualidade. A sanção está publicada no Diário Oficial da União.
A nova lei estabelece que o taxista pode, no momento em que recebe ou renova sua permissão para operar o táxi, indicar uma outra pessoa para assumir o serviço caso fique impossibilitado de continuar trabalhando, seja por doença grave ou incapacidade permanente.
Outra mudança diz respeito a eventual morte do profissional: sua esposa(o), companheira(o) ou filhos têm até um ano para solicitar a transferência de permissão, preservando o direito da família e evitando que a autorização seja cancelada. Caso não possam assumir, é possível indicar outra pessoa que cumpra os requisitos legais.
A lei também estabelece que taxistas agora sejam oficialmente reconhecidos como prestadores de serviços turísticos, podendo participar de programas, incentivos e políticas públicas do Ministério do Turismo.
Por fim, taxistas que estiverem em atraso com vistorias ou licenças na data de entrada em vigor da lei têm até seis meses para regularizar a situação.
Suspensão da taxa e verificação bienal
A taxa cobrada pelo Inmetro para cada verificação de taxímetro era de R$ 52,18 por equipamento, valor que passará a não ser mais pago pelos profissionais até 2030, período de vigência da lei.
A nova lei ainda estabelece que, em municípios com mais de 50 mil habitantes, conforme determina o Art. 8º, o taxímetro agora deve ser verificado a cada dois anos pelo órgão metrológico competente. Segundo o presidente do Inmetro, Márcio André Brito, “a medida beneficia a categoria de taxistas em todo o país, sobretudo os trabalhadores autônomos que arcam com os custos de manutenção do serviço”.
Ao mesmo tempo, não compromete a qualidade técnica dos serviços e assegura a proteção dos passageiros.
