Da Redação
MANAUS – O STF (Supremo Tribunal Federal) aceitou pedido do movimento Livres contra a LNS (Lei de Segurança Nacional). “Existem pontos que tem potencial de gerar um grave dano à liberdade de expressão do brasileiro. Por isso o Supremo Tribunal Federal deve suspender as decisões que se baseiam nos aspectos da lei que não são compatíveis com a Constituição da República”, alegou o Livres.
O argumento foi aceito como amicus curiae (amigo da corte) no processo que o STF julga a validade da LSN. A entidade pede o direito de participar da audiência pública e que o STF dê um prazo para o Legislativo fazer as mudanças necessárias na lei.
“Não é porque uma lei foi elaborada na ditadura que ela não serve mais. Mas é preciso submetê-la a um filtro constitucional democrático, o que não significa acabar com a lei integralmente”, afirma Irapuã Santana, autor do pedido e consultor jurídico do Livres.
A LSN tem sido utilizada em larga escala por apoiadores do presidente Jair Bolsonaro para que críticas contra o chefe do Executivo sejam caladas. Por outro lado, o deputado federal Daniel Silveira, apoiador do presidente, foi preso ao ameaçar ministros do STF com base na mesma lei.
“A liberdade de expressão não é de direita nem de esquerda e sua preservação está acima desse debate. O uso dos dois lados da Lei Nacional de Segurança mostra como um texto legislativo ruim para uma questão importante pode ser utilizado para ferir um direito básico, como o da expressão”, afirma Magno Karl, diretor executivo do Livres.
