Justiça condena Estado e Prefeitura por danos com obra da Avenida das Torres

Da redação

MANAUS – A Justiça Federal do Amazonas condenou o Estado do Amazonas e o Município de Manaus a recuperar a área do corredor ecológico urbano do igarapé do Mindu, degradada em decorrência da realização de obras da construção da Avenida das Torres. 

A sentença, datada de 17 de dezembro, foi proferida pela 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, que acatou parcialmente o pedido contido na ação civil pública ajuizada pelo MPF (Ministério Público Federal). 

De acordo com a sentença, ao longo da construção da Avenida das Torres, observou-se em relatórios técnicos (ainda do ano de 2008), provenientes tanto da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Semmas) quanto do Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam), o uso de máquinas pesadas para a limpeza da área, suprimindo a vegetação da área de preservação permanente do corredor ecológico, com acesso pela Avenida Ephigênio Sales. Ainda segundo o documento, a possibilidade de arraste de material orgânico proveniente do desmate para o leito do igarapé foi ressaltada. Já no bairro do Coroado, em proximidades de seu marco zero, constatou-se a realização de serviços de terraplanagem, posteriormente aterrando e/ou desviando meandros do igarapé. 

Além do Estado do Amazonas e do Município de Manaus, também foi condenado o Ipaaam, a Construtora ETAM Ltda. e Construtora Amazônidas Ltda., tendo sido fixado o valor de indenização pelos danos morais coletivos a serem arcados solidariamente em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), devendo ser revertido ao fundo de que trata o art. 13 da Lei n.7.347/85, no prazo de 60 dias após do trânsito em julgado. 

Ainda como parte das penalidades determinadas pelo magistrado está a recuperação da área afetada apontada pelo MPF, conforme plano de recuperação da área degradada (PRAD), aprovado pelo IBAMA, assinado por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica  (ART) e cronograma de execução. Caso seja inviável a execução do PRAD total ou parcialmente, os condenados deverão executar  medidas compensatórias aos danos ambientais produzidos, a serem estabelecidas pelo IBAMA. Os réus foram condenados ainda ao pagamento de indenização pelos danos interinos ou intermediários, bem como pelos residuais, no valor mínimo de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).