Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O desembargador José Hamilton Saraiva, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), derrubou uma portaria da Seduc (Secretaria de Educação do Amazonas) editada no dia 1º deste mês que tentou, pela segunda vez, rescindir o contrato com o grupo Hapvida para a oferta de planos de saúde a servidores estaduais. A decisão foi proferida na última segunda-feira (6).
Saraiva argumentou que já havia derrubado a rescisão entre a Seduc e a Hapvida em janeiro deste ano e que a Secretaria de Educação tentou “legalizar” a quebra do acordo através da nova portaria. Para o desembargador, o objetivo da Seduc era conceder os serviços ao Grupo Samel, que foi contratado para substituir a Hapvida pelo prazo de seis meses.
A briga pelos serviços envolve uma cifra milionária, pois inclui 30 mil beneficiários. O valor do contrato celebrado com a Hapvida no ano passado pelo prazo de 12 meses, por exemplo, foi estabelecido em R$ 44,6 milhões, ou seja, R$ 7,4 milhões mensais. E o contrato emergencial com a Samel foi fixado em R$ 41,6 milhões, equivalente a R$ 6,9 milhões por mês.
Para justificar a rescisão do contrato, a Seduc menciona reclamações de servidores e deputados estaduais sobre a “não prestação do serviço de saúde pela Hapvida, principalmente nos municípios de Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Borba e Boca do Acre”. Também afirma que houve decisões de órgãos de fiscalizações contra o contrato.
A Hapvida, no entanto, afirma que a concorrente também não tem unidades no interior do estado e que, “provavelmente, executará o objeto no contrato no interior do Estado por meio de credenciados, o que demonstra a necessidade de realização de novos contratos, podendo implicar demora ou suspensão de serviços que já estão sendo oferecidos” atualmente.
Em janeiro, ao suspender a rescisão, Saraiva considerou que a Hapvida não tinha sido ouvida no procedimento administrativo aberto pela Seduc em 2022, que resultou no cancelamento unilateral do contrato. Após aquela decisão, a Seduc revogou a portaria, abriu prazo para a Hapvida e decidiu, novamente, pela rescisão do contrato.
Para o desembargador, a Seduc tentou reeditar a primeira portaria sem aguardar as discussões sobre o caso iniciadas na Justiça. “Os alusivos atos consistem em subterfúgio para reeditar a Portaria GS n.º 1.304/2022 sem a necessidade de aguardar decisão final de mérito, em claro descumprimento da decisão liminar anteriormente proferida”, afirmou Saraiva.
“Os referidos atos emanados pela Administração Pública, conquanto ostentem aparente legalidade, a princípio, denotam um único fim, qual seja, legalizar a imediata rescisão contratual com o escopo de conceder à empresa Samel Plano de Saúde Ltda. a execução do serviço sub examine”, diz trecho da decisão de Hamilton Saraiva.
O magistrado proibiu a Seduc de dar continuidade à contratação emergencial da Samel até que a questão seja decidida pela Justiça, sob pena de multa de R$ 100 mil. A Samel também foi proibida de “praticar qualquer ato relacionado à execução do objeto da avença em tela”, também sob pena de multa, por ato de descumprimento, no valor de R$ 100 mil.
Procurada pela reportagem, a Seduc informou que o contrato da Hapvida encerrou no dia 3 deste mês e que já existe outra licitação para escolha da empresa que prestará os serviços.
Leia a nota na íntegra:
A Secretaria de Estado de Educação e Desporto informa que recebeu diversas denúncias de servidores, bem como de parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a respeito da não prestação do serviço de saúde pela HapVida, principalmente, nos municípios de Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Borba e Boca do Acre. Também houve decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) sobre Termo de Contrato e também Inquérito Civil promovido pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor, para investigar inconformidades contratuais. A Comissão Permanente para Apuração de Irregularidade Contratual (Caic) da Secretaria identificou que, por 8 meses, o plano de saúde deixou de prestar os serviços na integralidade em municípios do interior. Inclusive, foi realizada a glosa do contrato referente a esse período. A Caic respeitou todos os ritos legais e oportunizou à contratada a apresentação de recurso administrativo.
A Secretaria de Educação comunica, ainda, que o contrato com a HapVida chegou ao fim do prazo de execução na última sexta-feira (03/03) e que, paralelo a isso, já em está em trâmite processo licitatório para definição de novo plano de saúde que atenderá os servidores da rede estadual de ensino, o que deve acontecer até junho deste ano.
