Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS – O desembargador José Hamilton Saraiva, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), derrubou, nesta quinta-feira (12), as portarias da Seduc (Secretaria de Estado do Educação) que reincidiram o contrato com a Hapvida e que determinaram a contratação, sem licitação, da Samel para prestar serviços de assistência à saúde aos servidores da educação. O novo contrato é R$ 12 milhões mais caro.
A decisão foi proferida no âmbito de um mandado de segurança ajuizado pela Hapvida no fim do ano passado. A empresa alegou “ilegalidade” no processo administrativo que resultou na rescisão do contrato, pois a decisão não teve “fundamentação adequada” e, além disso, ela não teve a oportunidade de se manifestar no final do procedimento.
Ao acolher as alegações da Hapvida, Saraiva disse que a Seduc “deixou de observar o devido processo legal, princípio basilar e norteador do ordenamento jurídico pátrio”, ao não garantir à empresa o direito “se manifestar por meio de Alegações Finais sobre os relatórios e demais documentos acostados ao Processo Administrativo, após a apresentação de sua Defesa Prévia”.
O desembargador alegou, ainda, que a contratação da Samel para atender 30 mil trabalhadores da Educação violou a Lei de Licitações. Além disso, o valor de R$ 12 milhões a mais do que aquele pago à Hapvida é proposta “absolutamente desvantajosa à Administração”, que concentra todas as suas oito unidades em Manaus.
“[A Samel] enfrentará as mesmas dificuldades que a Impetrante para conseguir credenciados em alguns municípios-polos do interior, de modo que, na melhor das hipóteses, manterá a cobertura já oferecida pela Impetrante, só que, agora, com custo absolutamente superior aos cofres públicos”, disse Saraiva.
“Sob o pálio das razões acima fincadas, defiro o pedido liminar, a fim de suspender os efeitos da Portaria GS n.º 1.304/2022, que rescindiu, unilateralmente, o Termo de Contrato n.º 07/2022 – SEDUC, assim, como, da Portaria GS 015, de 05 de janeiro de 2023, da Secretaria de Estado de Educação e Desporto – SEDUC”, completou o desembargador.
Em nota, a Seduc justificou a rescisão mencionando reclamações de servidores e deputados estaduais sobre a “não prestação do serviço de saúde pela Hapvida, principalmente nos municípios de Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Borba e Boca do Acre” e que houve decisões de órgãos de fiscalizações.
A secretaria informou, ainda, que a contratação da Samel ocorreu através de dispensa de licitação emergencial, com contrato de 180 dias, até a conclusão de novo processo licitatório. Segundo a Seduc, quatro empresas foram consultadas, sendo a Samel a que apresentou o menor valor mensal de R$ 6,9 milhões.
Leia a nota da Seduc na íntegra:
A Secretaria de Estado de Educação e Desporto informa que recebeu diversas denúncias de servidores, bem como de parlamentares da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), a respeito da não prestação do serviço de saúde pela HapVida, principalmente nos municípios de Manacapuru, São Gabriel da Cachoeira, Borba e Boca do Acre. Também houve decisões do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE) sobre Termo de Contrato e também Inquérito Civil promovidos pela 52ª Promotoria de Justiça Especializada em Defesa do Consumidor para investigar inconformidades contratuais. A Comissão Permanente para Apuração de Irregularidade Contratual (CAIC) da Secretaria respeitou todos os ritos legais e oportunizou à contratada a apresentação de recurso administrativo.
A escolha da Samel não se deu por conta da licitação concluída em 2021, em que a HapVida foi vencedora. Foi aberto um processo de dispensa de licitação emergencial, com um contrato de 180 dias, enquanto é feito novo processo licitatório, visto que é um serviço de urgência e os servidores não podem ficar sem atendimento. Para essa contratação de emergência, foram consultadas quatro empresas de saúde, sendo a Samel a única a apresentar proposta e no valor mensal de R$ 6,9 milhões, o qual é inferior aos R$7,05 milhões pagos a HapVida.
A Secretaria destaca que não haverá descontinuidade dos serviços e que, paralelo a essas tratativas, já em está em trâmite novo processo licitatório.
