Do ATUAL
MANAUS – A Justiça do Amazonas determinou a interdição da 66ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP) de Envira (a 1,280 quilômetros de Manaus) e de seu anexo prisional para fins de custódia de presos. A decisão ocorreu em ação do MPAM (Ministério Público do Estado). A Seap (Secretaria de Administração Penitenciária) terá 30 dias úteis para transferir 30 presos para unidades apropriadas na capital ou em outros municípios.
A ordem é da juíza Patrícia Macedo de Campos. Ela considerou a redução drástica do efetivo policial, retirada de guardas municipais e acúmulo de funções entre os servidores. Inspeção do MP em outubro identificou superlotação com presos em celas improvisadas, sem banho de sol e visitas familiares. Mulheres também estavam em área antes usada por policiais.
O MP relatou episódios de fuga, tentativas de fuga, arrombamentos e ameaças de facção criminosa para forçar resgates. Segundo o promotor Christian Guedes da Silva, a medida reconhece um “problema estrutural gravíssimo” com a delegacia funcionando irregularmente como presídio e colocando em risco direitos e a segurança pública.
A Justiça determinou ainda que o Estado apresente plano de médio e longo prazo com metas mínimas, incluindo proibição de custódia definitiva em delegacias e fim do acúmulo de funções entre delegado, escrivão e investigador. O não cumprimento implica multa diária de R$ 10 mil, limitada a R$ 300 mil.
O MP informou que acompanhará a execução e cobrará cronograma e orçamento para adequação do sistema prisional às normas constitucionais e à Lei nº 14.735/2023.
O ATUAL solicitou nota da Seap e aguarda um retorno.
