Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – Uma resolução publicada na reta final da gestão de Rodrigo Janot à frente do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) permite a promotores e procuradores realizar vistorias, inspeções e diligências, e requisitar informações e documentos de autoridades públicas e privadas sem autorização judicial. As normas são contestadas por entidades de representação de magistrados, advogados e policiais federais por conceder ‘superpoderes’ ao MP na investigação criminal.
A AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) ajuizaram recentemente ações no STF (Supremo Tribunal Federal), nas quais questionam a constitucionalidade da Resolução 181. A ADPF (Associação dos Delegados da Polícia Federal) vai ingressar com pedido de amicus curiae – como parte interessada nos processos. As queixas já estão sob análise da procuradora-geral Raquel Dodge, tanto na PGR como no conselho.
Editadas no dia 7 de agosto – Janot deixou o comando da PGR e do CNMP em 17 de setembro – para regular o procedimento investigatório criminal (PIC), as regras reacendem críticas à forma como o MP conduz seus trabalhos e lançam mais polêmicas sobre como o órgão foi liderado pelo ex-procurador-geral, que se viu envolto em uma série de controvérsias à frente da Operação Lava Jato e na delação premiada do Grupo J?
II – requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios;
III – requisitar informações e documentos de entidades privadas
A Resolução 181 do CNMP é defendida pelo presidente da ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República), José Robalinho Cavalcanti. “A resolução não vai além do que já é previsto. Se a gente voltar atrás, operações como a Lava Jato correm sérios riscos”, disse.
O procurador, porém, admite a necessidade de revisão. “Não está claro no texto que as investigações tocadas pelo Ministério Público devem passar pelo crivo do Poder Judiciário”, disse.
Robalinho não vê problema no fato de a resolução ter sido publicada no final da gestão Janot. “É natural que as coisas que estavam pendentes fossem discutidas e a pauta fosse limpa”. A procuradora-geral Raquel Dodge, em nota, afirma que vai dar posicionamento oficial “no momento oportuno”.
