Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – No centro do conflito político entre o presidente da ALE (Assembleia Legislativa do Amazonas), Josué Neto (PRTB), e o governador Wilson Lima (PSC), o veto ao Projeto de Lei nº 153/2020 que regulamenta o mercado do gás no Amazonas não tem data para ser votado, mas gera cada vez mais manifestações a favor e contra a proposta.
O presidente da ALE disse à reportagem do ATUAL, nesta quarta-feira, 3, que o veto pode ser votado “em qualquer momento após encerrar o prazo”, em 5 de junho. De acordo com o regimento interno, o veto, recebido no dia 5 de maio, “é objeto de deliberação do plenário dentro de 30 dias a contar do seu recebimento”.
O Projeto de Lei nº 153/2020, de autoria do próprio Josué Neto, é considerado inconstitucional pelo governador Wilson Lima. Segundo o governador, é competência privativa da União legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia e, além disso, a Lei Federal nº 11.909/2009 trata sobre o tema.
Além disso, a ampliação do mercado do gás afeta diretamente a Cigás (Companhia de Gás do Amazonas), da qual o Estado é sócio e detém 51% das ações ordinárias. Para Lima, a manutenção da proposta pode reduzir o valor da estatal em 10% e isso colocaria em risco as operações da empresa.
Até esta terça-feira, 2, a expectativa dos deputados era que o veto fosse colocado em pauta na sessão desta quarta-feira, 3, mas ainda na noite de terça-feira, 2, a pauta foi definida sem a inclusão do veto.
Parlamentares ouvidos pelo ATUAL afirmam que Neto não tem votos suficientes para derrubar o veto – são necessários 13 votos.
Enquanto o veto está emperrado na ALE, a derrubada dele já teve apoio da Suframa (Superintendência da Zona Franca de Manaus), do prefeito de Manaus, Arthur Neto (PSDB) e até dos conselheiros Mário de Mello e Ari Moutinho, do TCE-AM (Tribunal de Contas do Amazonas), que repudiaram o veto de Lima.
De acordo com o conselheiro Mário de Mello, o TCE disponibilizou consulta pública sobre o tema no último dia 30 de abril, mas o Governo do Amazonas não se manifestou. Ari Moutinho afirmou que o governador Wilson Lima “de forma desrespeitosa veta e sequer comunica a esta Casa (o Tribunal de Contas)”.
A manutenção do veto tem apoio da Abegás (Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado), que afirma que “esse assunto demanda uma ampla discussão com a sociedade, além de uma indispensável análise de impacto regulatório, que mensure quais as consequências econômicas e sociais de uma eventual mudança regulatória”.
Para a associação, a proposta de Neto irá “prejudicar o Estado do Amazonas” porque vai “reduzir a arrecadação do Estado”, “vai prejudicar os consumidores, em benefício de alguns poucos consumidores graúdos” e ” “vai afugentar investimentos”, pois um rompimento de contrato gera insegurança jurídica.
De acordo com o jornal Estado de São Paulo, Neto argumenta que a Cigás não investe o suficiente para atender as necessidades do Amazonas e grandes empresas de petróleo não investem no Estado devido a uma regulação que favorece a estatal. “O povo não tem nenhuma alternativa de emprego e renda, principalmente no interior do Estado, porque fica tudo na mão de uma única empresa”, afirmou.
Ainda conforme o jornal Estado de São Paulo, a Cigás faturou R$ 2,6 bilhões no ano passado, dos quais 67% ficaram com a Petrobrás e a Engie, respectivamente produtora e transportadora, 28% com o Estado, em tributos e royalties, e 4,5% com a empresa, disse o governador Wilson Lima.
O lucro líquido da companhia, segundo Lima, foi de R$ 60 milhões e serviu para pagamentos de dividendos e realização de investimentos.
O Estado do Amazonas arrecadou R$ 540 milhões em impostos e algo entre R$ 13 milhões e R$ 15 milhões em dividendos, segundo o próprio governo.
Para o governo, o PL nº 153/2020 considera premissas improcedentes sobre a cadeia produtiva do gás natural. Um exemplo citado em nota distribuída nesta quarta-feira é composição do preço. “O valor total do serviço prestado pela Cigás representa apenas 4,57%, sendo a produção, o transporte e os tributos do gás natural as maiores parcelas no preço do combustível”, diz a nota.
O governo também argumenta que as tarifas no Amazonas são competitivas no mercado nacional, “ao contrário do que prega o projeto”.
“As tarifas no Amazonas são competitivas no mercado nacional, com o menor preço do Brasil para comércios, o segundo menor para residências e o quinto menor às indústrias, de acordo com boletim de fevereiro/2020 do Ministério de Minas e Energia”, diz a nota.
