Por Felipe Campinas, da Redação
MANAUS – O conselheiro do TCE (Tribunal de Contas do Amazonas) Ari Moutinho Júnior contestou o veto ao Projeto de Lei nº 153/2020 pelo governador Wilson Lima (PSC) e se manifestou favorável à derrubada e promulgação pela ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) do projeto que cria um novo marco regulatório do mercado de gás no Amazonas.
A manifestação foi proferida na terça-feira, 5, em representação apresentada pelo deputado Wilker Barreto (Podemos) contra o Governo do Amazonas por possíveis ilegalidades em benefícios fiscais concedidos a Eneva, que explora gás natural no Campo do Azulão, entre Itapiranga e Silves, regulamentados no Decreto n.º 40.709/2019.
Ari Moutinho Júnior deu cinco dias para que o governador Wilson Lima, o procurador-geral do Estado, Jorge Pinho, o secretário de Estado da Fazenda, Alex Del Giglio, e o representante da Eneva se manifestem sobre a representação.
O conselheiro também determinou a comunicação do MPF (Ministério Público Federal), da Polícia Federal e do TCU (Tribunal de Contas da União) “em razão das possíveis graves impropriedades relatadas e da relevância da questão, para análise da matéria pelos órgãos de controle, no âmbito de suas competências”.
De acordo com o conselheiro, a Arsepam (Agência Reguladora dos Serviços Públicos), órgão responsável pela fiscalização da prestação dos serviços de gás natural, ingressou com uma representação em face da Cigás (Companhia de Gás do Amazonas), relatando indícios de irregularidades, mas desistiu da ação sem justificativas.
“A Arsepam requereu a desistência do feito logo em seguida, em questão de uma semana. Por impulso de ofício, faz-se necessário que este Tribunal averigue os fatos trazidos no Processo 10.986/2020 enquanto no exercício de sua função constitucional de fiscalizar os recursos públicos e impedir a sua eventual malversação ou a concretização de ilegalidades na Administração”, disse o conselheiro.
“Veto desrespeitoso”
O veto do Projeto de Lei nº 153/2020 gerou reações de repúdio de membros do TCE contra o governador Wilson Lima. O presidente da Corte, conselheiro Mário de Mello, afirmou que o TCE disponibilizou consulta pública no último dia 30 de abril para tratar do tema ‘abertura do mercado de gás no Estado do Amazonas’, mas o Governo do Amazonas não se manifestou.
“O governo, de uma forma deselegante, desconsidera a consulta legítima feita pelo Tribunal de Contas do Estado do Amazonas com base em uma improvável e absurda inconstitucionalidade. Eu quero registrar aqui a minha indignação e minha total repulsa por essa descortesia com o Tribunal de Contas”, afirmou Mário de Mello.
Na mesma sessão, o conselheiro Ari Moutinho Júnior afirmou que se solidarizava com o presidente do TCE e disse que o governador Wilson Lima “tripudiou” e agrediu o TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas) em decisão proferida por um juiz de primeira instância ao afirma que “teria que passar por cima do cadáver dele”.
“Eu entendo que essa conduta de governar não é de um governante eleito pelo povo. Hoje, acordei, confesso, perplexo e gostaria de externar o meu repúdio a postura do governador do Amazonas de total desrespeito a este Colegiado. Total desrespeito ao Tribunal de Contas do Amazonas”, disse Ari Moutinho Júnior.
O conselheiro disse que na consulta pública teve acesso a cerca de 30 manifestações de entidades nacionais e internacionais. “O governador, volto a dizer, de forma desrespeitosa veta e sequer comunica a esta Casa. Nós fomos comunicados pelo ilustre deputado presidente da Assembleia Josué Cláudio de Souza Neto”, disse Moutinho Júnior.
“O que me causa mais estranheza é em relação a sequer o Governo do Amazonas e a Agência Reguladora do Amazonas terem participado com relação a nossa consulta. Tivemos manifestação do Estado de Roraima, do Ministério de Minas e Energia, respeitando essa Corte de Contas emitindo seu posicionamento”, prosseguiu Moutinho.
O conselheiro também disse que considerava a medida do governador como “um veto desrespeitoso” e que Wilson Lima confunde o Governo do Estado como um “principado”. “(Ele confunde) com algo realmente ditatorial e não uma figura que foi eleita pelo povo do Amazonas. Então, o meu repúdio, a minha decepção e perplexidade mediante tamanha matéria”, afirmou.
Sanção
Ao se manifestar favorável à sanção do Projeto de Lei nº 153/2020, Ari Moutinho Júnior considerou a “grande importância e relevância da matéria, tendo em vista que unificará a legislação que suporta todo o mercado do gás natural em território estadual, com a formulação de um novo marco regulatório para esta importante fonte de energia natural”.
O conselheiro também considerou que a proposta é uma “promissora alternativa para o desenvolvimento da economia e do mercado interno de consumo do combustível”, pois a concorrência e a competitividade decorrentes da abertura da comercialização do gás natural implicam em redução dos preços de venda e aumento do número de consumidores”.
Para Ari Moutinho Júnior, a proposta tornará o Estado do Amazonas “atrativo a novos investimentos, com expectativa de geração de empregos e elevação de receita, o que beneficiará não só os produtores e distribuidores, como a toda a sociedade amazonense, tanto na capital, como nos municípios do interior”.
Nesta quinta-feira, 7, o TCE enviou ao MPF (Ministérios Públicos Federal), ao MP-AM (Ministério Público Estadual), à Polícia Federal, ao TCU (Tribunal de Contas da União) e à Assembleia Legislativa cópia do processo sobre possíveis ilegalidades nos benefícios fiscais regulamentados pelo Decreto nº 40.709/19 e denúncias de irregularidades na Cigás (Companhia de Gás do Amazonas).