Por Fábio Pupo e Victoria Azevedo, da Folhapress
BRASÍLIA – O governo articula com o Congresso mudanças em MPs (medidas provisórias) já enviadas aos parlamentares para transformá-las em PLs (projetos de lei) com urgência constitucional ou emendas a outros textos, incluindo itens do pacote de ajuste fiscal do ministro Fernando Haddad (Fazenda) – como as alterações no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais).
As negociações são feitas em meio ao impasse entre Câmara e Senado sobre a tramitação das MPs. O diagnóstico de representantes do Congresso ouvidos pela reportagem é que as alternativas precisam ir adiante porque, sem acordo entre as duas Casas sobre o rito de análise, o avanço das medidas é inviável.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), demandava que as MPs passassem a ser analisadas primeiro na Casa e só depois no Senado – diferentemente do previsto na Constituição hoje, que determina que a análise inicie de forma conjunta.
Diante da resistência, Lira passou a defender nos últimos dias que mais deputados integrassem as comissões mistas que analisam as MPs o que não foi aceito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
Conforme relatado à reportagem, três MPs vão continuar o rito normal e devem ser votadas. Há expectativa de que os textos do programa Mais Médicos e do Programa de Aquisição de Alimentos também permaneçam normalmente.
Já para as MPs restantes – como as relativas ao Carf, ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), à Funasa (Fundação Nacional de Saúde) e à desoneração dos combustíveis –, a previsão de representantes do Congresso é que passem a ser PLs, a serem protocolados já nesta terça (11) ou nos próximos dias. Membros do governo acrescentam que os textos podem virar emendas em outras MPs que permanecerão em tramitação.
Na semana passada, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que havia sido alcançado um acordo para a apreciação de quatro MPs – incluindo a do Carf. Agora estão asseguradas nessa lista a MP que recriou ministérios, a que instituiu o novo Bolsa Família, e a do novo Minha Casa, Minha Vida.
O tema foi discutido em reunião na tarde desta segunda-feira (10) com participação de ministros, líderes do governo da Câmara e do Congresso e do próprio Lira. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que esteve no encontro, confirmou à reportagem a mudança da MP do Carf para um projeto de lei.
De acordo com interlocutores da Câmara que participaram diretamente das negociações e defendem as mudanças, o projeto de lei pode ter uma tramitação mais rápida que a MP porque será encaminhado nesses casos com urgência constitucional.
Com esse carimbo, o PL terá até 45 dias para ser votado antes de trancar a pauta da Casa. Já as MPs têm prazo de 120 dias para serem votadas – embora tenham força de lei imediata.
Pelo acordo costurado, as MPs já enviadas não serão retiradas da tramitação – ou seja, elas continuam produzindo efeitos práticos até a aprovação do projeto de lei ou emenda análoga (ou após o término do prazo de 120 dias).
A MP do Carf sofria resistência entre lideranças da Câmara. Parlamentares do centrão davam como certa que ela seria derrotada na Casa.
Outra medida que sofre críticas entre parlamentares é a que extingue a Funasa, órgão que historicamente é usado como instrumento de negociação entre parlamentares.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), voltou a criticar essa MP em conversa com jornalistas nesta segunda.
“Acho que não é pauta para eu me preocupar aqui na Câmara. É uma matéria que, na minha opinião, não deveria ter vindo para cá. Nem sequer estou preocupado em instalar a comissão e nem vou me preocupar porque é uma matéria que não tem a menor importância para o país, extinguir ou manter a Funasa”, afirmou.
Disputa
A questão das medidas provisórias tornou-se alvo de disputa entre a Câmara e o Senado e vinha ameaçando que matérias de interesse do governo perdessem o prazo, tornando-se sem eficácia. A polêmica está justamente no rito de apreciação.
Lira gostaria de manter uma regra excepcional instituída durante a pandemia segundo a qual as MPs são examinadas primeiro pelos deputados e depois pelos senadores – eliminando a etapa em que comissões formadas por representantes das duas Casas legislativas fazem a votação inicial.
Já Pacheco ampara-se na Constituição ao reivindicar a volta das comissões, de modo a restabelecer a influência de seus pares na análise das medidas.
Lira e Pacheco expuseram suas razões em artigos publicados pela Folha. O primeiro argumenta que o procedimento anterior à pandemia, além de disfuncional, atentava contra a representação popular ao fixar o mesmo número de deputados e senadores nas comissões.
O segundo defende o respeito à lógica bicameral do Legislativo, pela qual as duas Casas devem ter papel equivalente na confecção das leis.
