Por Felipe Campinas, do ATUAL
MANAUS — O governador do Amazonas, Wilson Lima (União Brasil), editou decreto para conter despesas e reequilibrar as contas públicas até o fim do ano, após o Estado ultrapassar o limite constitucional de 95%, situação fiscal considerada crítica.
Além de cumprir o limite constitucional de gastos, a medida viabiliza o empréstimo de US$ 585 milhões (equivalente a R$ 3,1 bilhões) que o governo tenta obter com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento).
O governo quer usar o dinheiro dessa operação de crédito para quitar outros empréstimos que têm juros maiores. Entretanto, para assinar o contrato com o BID, o estado precisa da garantia da União.
A garantia da União funciona como uma proteção contra a inadimplência: se o Estado deixar de pagar as parcelas do empréstimo, o governo federal pode reter repasses e quitar a dívida junto ao banco.
O processo de concessão da garantia da União envolve uma análise detalhada das contas do ente federativo que busca obter o empréstimo.
No caso do pedido do Governo do Amazonas, a exigência do cumprimento do teto foi feita pela STN (Secretaria do Tesouro Nacional), responsável por elaborar o parecer técnico sobre a garantia da União, que servirá de base para a decisão do Ministério da Fazenda e do Senado Federal.
No último dia 30 de setembro, a STN solicitou que o Estado apresentasse uma certidão do TCE-AM (Tribunal de Contas do Estado), na qual o órgão deveria atestar o cumprimento das regras previstas no artigo 167-A da Constituição Federal.
De acordo com o ofício da STN, o documento do TCE-AM deveria comprovar se o Estado está dentro do limite de 95% na relação entre despesas correntes e receitas correntes ou, caso o teto tenha sido ultrapassado, confirmar a adoção das medidas de ajuste fiscal exigidas pela Constituição.
O Amazonas, no entanto, atingiu 96,85% e, para obter a certidão do TCE, enquadrou-se na segunda situação.
Para atender à exigência, o governo editou o Decreto nº 52.617, de 6 de outubro de 2025, que limita o empenho e a movimentação financeira no âmbito do Poder Executivo Estadual, a fim de cumprir as metas de resultado primário e nominal e reduzir a relação entre despesas correntes e receitas correntes.
Com o decreto, o governo poderá bloquear parte do orçamento e restringir novos gastos de custeio até que a situação fiscal seja reequilibrada.
Após a publicação da medida, o governo solicitou e obteve do TCE-AM uma nova certidão sobre a regularidade das contas públicas. O documento, ao qual o ATUAL teve acesso, mostra que o Estado cumpre os demais limites legais.
O estado relatou ao Tribunal que “o ato normativo com mecanismo de ajuste fiscal de vedação foi adotado, conforme o art. 167-A, caput, da CF/88”, atendendo à exigência do Tesouro Nacional.
Autorização dos deputados
O pedido de empréstimo é baseado na Lei Estadual nº 7.299, de 7 de janeiro de 2025, e na Lei Estadual nº 7.610, de 30 de junho de 2025, que autorizam o estado a tomar empréstimos de até US$ 585 milhões do BID. As duas normas foram aprovadas pelos deputados da Assembleia Legislativa do Amazonas. A segunda permite que o estado contrate valor correspondente em outra moeda estrangeira.
De acordo com informações do Tesouro Nacional, a proposta do Governo do Amazonas é finalizar o pagamento do empréstimo em 2044. Seriam 19 anos para amortizar a dívida, ou seja, ela ultrapassaria os próximos cinco mandatos de governador. Ao final, o estado pagaria US$ 901 milhões (R$ 4,8 bilhões na cotação atual).
“Fôlego”
A operação de crédito visa dar um “fôlego” ao orçamento do Estado do Amazonas, que reservou, neste ano, R$ 2,1 bilhões para o pagamento da dívida interna e externa, conforme o Projeto de Lei Orçamentária de 2025.
Na mensagem enviada aos deputados em dezembro de 2024, na qual pediu autorização para tomar o empréstimo, o governador do Amazonas afirmou que o valor emprestado será usado integralmente para quitar dívidas.
“A supracitada operação de crédito equivale à reestruturação da dívida pública. Portanto, não implicará aumento do endividamento bruto do Estado do Amazonas, visto que, reitero, todo o recurso advindo da operação será integralmente aplicado no pagamento de dívidas internas mais onerosas aos cofres públicos”, disse o governador.
“Haverá, portanto, uma economia no pagamento dos serviços da dívida ao longo do ciclo da referida operação de crédito”, completou.
Wilson também afirmou que, nos últimos anos, para iniciar ou manter alguns de seus programas de desenvolvimento, o Estado do Amazonas contratou diversas operações de crédito; todavia, o estoque da dívida não é elevado e tem se mantido estável.
