Por Guilherme Caetano, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – Deputados de partidos de esquerda pediram ao relator da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União-PE), a retirada do trecho que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos do texto.
O pedido foi feito na tarde desta terça-feira (3) numa reunião das bancadas do PT, PCdoB, PSOL e Rede com o relator Mendonça Filho. Mais cedo, o Palácio do Planalto reuniu parlamentas para articular uma reação à proposta.
O deputado afirmou que vai “refletir” sobre a questão, segundo os parlamentares presentes na reunião, e decidir até a manhã desta quarta-feira, 4, antes de o projeto ser votado na comissão especial dedicada ao tema – depois disso, deve ser votado no plenário da Câmara.
“(Discutimos no Palácio do Planalto) A necessidade de tirar a questão da redução da maioridade penal. Vamos fazer dezenas e dezenas de reuniões para buscar um consenso. Se não der, acho que o ambiente não está fácil. Não é nem por nós, é pelos outros partidos também”, afirmou o líder do governo na Câmara, Zé Guimarães (PT-CE).
O deputado Tarcísio Motta (PSOL-RJ), que participou do encontro com Mendonça Filho, disse que se o trecho da maioridade penal for mantido na PEC, a esquerda deve obstruir a votação.
“O relator ouviu, manteve suas posições, mas disse que refletiria e conversaria com outras pessoas para nos dar uma resposta amanhã pela manhã (hoje, quarta) para saber se manteria a redução da maioridade penal. Para nós, mantido no texto essa questão, vamos obstruir. Não queremos que essa PEC seja votada”, afirmou Motta.
O deputado do PSOL cita como problemas da PEC, levados a Mendonça Filho, a previsão de que a Câmara possa fazer sustar resoluções do CNJ e do CNMP, a descentralização, a perda do direito de voto a criminosos e problemas com o financiamento público do setor.
“O sentido da PEC mandada pelo governo para a Câmara era o de coordenar e integrar as forças de segurança e financiar o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública). No fim das contas, o relator acabou descentralizando e buscou fontes de financiamento que podem significar desfinanciamento de educação e saúde. Isso nos preocupa, além do enfraquecimento da Polícia Federal”, declara.
Jandira Feghali (PCdoB-RJ) critica o que considera ser uma medida na contramão daquela idealizada na PEC original, que dava poderes à União para coordenar políticas de enfrentamento ao crime organizado.
“A criação do SUSP tem como referência o SUS (Sistema Único de Saúde). Quem coordena o SUS é a União. Para ter políticas padronizadas num país precisa ter uma coordenação. O texto (do relator) tirou a palavra ‘coordenação’ e trocou por ‘cooperação’ Isso impede um sistema integrado”, diz ela.
Os deputados querem que a PEC trate de temas estruturantes, e não de questões relacionadas à matéria penal. “Se ele retira da PEC, facilita a aprovação”, afirma Feghali.
O apelo dos governistas deve sofrer resistência. O líder do União Brasil na Câmara, Pedro Lucas (MA), publicou nas redes sociais nesta tarde que o partido vai lutar para manter a maioridade penal na PEC. A bancada teve reunião com o relator para tratar do tema após reuniões com a esquerda.
“Nossa bancada não abre mão de defender a redução da maioridade penal. É um tema que precisa ser enfrentado com responsabilidade e coragem. O @uniaocamara44 está fechado nessa posição, defendendo medidas mais efetivas para fortalecer a segurança pública no país”, escreveu.
Idealizada pelo ex-ministro da Segurança Ricardo Lewandowski, a PEC era tratada como a principal aposta do governo Lula na área. A versão original ampliava as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), rebatizada como Polícia Viária Federal, e da Polícia Federal no combate ao crime e incluía na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e os fundos nacionais de financiamento do setor.
Em dezembro, Mendonça apresentou seu relatório com mudanças drásticas em relação ao texto original e uma espécie de mistura do projeto de lei antifacção então em tramitação no Senado. O texto do deputado prevê reduzir a maioridade penal, endurecimento penal contra faccionados e blindagem dos Estados contra a influência da União para direcionar políticas públicas – na contramão da proposição de Lewandowski.
