Aproveitando-se da situação de emergência gerada pela pandemia do novo coronavírus, o presidente Bolsonaro e o ministro da Educação dão um novo golpe contra a Constituição Federal e contra as universidades e institutos federais, por meio da Medida Provisória (MP) 979/2020.
Por essa MP, de 9 de junho de 2020, Bolsonaro determina a nomeação de interventores (que ele chama de “reitor pro tempore”) em todas as universidades e institutos federais nos quais o mandato dos reitores termine no período da pandemia, proibindo a realização de processos de consultas e eleições pelas comunidades acadêmicas e de formação de listas tríplices pelos Conselhos Superiores.
Além disso, os interventores terão o poder de escolher os diretores de campis e de unidades dessas instituições. Hoje, é por meio de eleição. Com a MP 979/2020, não tem mais eleição de reitor e nem de diretor.
Não é a primeira vez que o Bolsonaro tenta interferir na escolha dos dirigentes das universidades e institutos federais. Em dezembro de 2019, ele editou a MP 914, que também retirava autonomia das comunidades acadêmicas. A MP 914 caducou (não foi votada e perdeu a validade) sem ter sido apreciada pelo Congresso.
Esta medida já atinge até o final de 2020 institutos federais no Maranhão, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Mas no começo do ano que vem também nos estados do Ceará, São Paulo, Mato Grosso e novamente Minas Gerais. E, se não for derrubada a MP, poderá afetar futuramente o Amazonas, seja a Universidade Federal do Amazonas (Ufam), assim como o Instituto Federal do Amazonas (Ifam), e todas as unidades da capital e do interior do estado.
É a “boiada” que agora querem que passe pela educação, lembrando o ministro do meio ambiente, que disse que iria “passar uma boiada”, referindo-se à aprovação de legislações que favorecem o desmatamento e os interesses de setores empresariais, aproveitando-se que a imprensa está tratando mais da pandemia da Covid-19.
Essa é uma medida autoritária e antidemocrática, além de ser considerada inconstitucional, pois ataca a autonomia das universidades e institutos federais. Inúmeras instituições da sociedade e de representação da área da educação, ciência e cultura estão denunciando esse golpe contra a educação e cobram que o Congresso Nacional devolva a MP ao Governo.
Por isso, apresentei ontem requerimento junto à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados solicitando a imediata devolução da referida MP à Presidência da República. Não posso aceitar essa MP. É um verdadeiro retrocesso. É uma balbúrdia contra as universidades, ao querer impedir que escolham democraticamente seus reitores e diretores.
Nos fundamentos do requerimento de devolução, afirmamos que a MP 979/2020 fere a Constituição Federal em seus artigos 62, que trata do requisito de urgência, e 207, do princípio da autonomia universitária. Essa Medida não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito da urgência, obrigação constitucional imposta para a Presidência da República fazer uso dessa excepcional edição de proposição legislativa.
Além disso, atenta contra o disposto no artigo 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, ao impedir que as mesmas realizem consulta à comunidade acadêmica, bem como formação de lista tríplice, para escolha de seus dirigentes, dilacerando tradições democráticas construídas no âmbito de cada comunidade acadêmica e/ou escolar.
E, por fim, destaca que diversas instituições federais de ensino realizam processos de consulta à comunidade acadêmica, por meio de plataformas virtuais, desde muito antes da pandemia, e seria perfeitamente possível conciliar esse tipo de escolha durante esse período. Ou, até mesmo, tomar uma decisão mais sensata: prorrogar os mandatos dos reitores democraticamente eleitos e em exercício, até que o processo de consulta pudesse ser realizado.
O Governo Bolsonaro atua de forma permanente contra a produção e a difusão do pensamento crítico e científico, o que vem causando danos irreparáveis à educação, à saúde pública, e agora no combate ao coronavírus, que já matou quase 40 mil pessoas no País, e 2.300 no Amazonas.
Ano passado, houve cortes nos recursos da educação e ciência e tecnologia, afetando o funcionamento da Ufam, do Ifam e do Instituto de Pesquisas da Amazônia (Inpa), entre outras instituições, com cortes de bolsas de pesquisas e formação de mestre e doutores, tão necessários para o desenvolvimento do Estado.
José Ricardo Wendling é formado em Economia e em Direito. Pós-graduado em Gerência Financeira Empresarial e em Metodologia de Ensino Superior. Atuou como consultor econômico e professor universitário. Foi vereador de Manaus (2005 a 2010), deputado estadual (2011 a 2018) e deputado federal (2019 a 2022). Atualmente está concluindo mestrado em Estado, Governo e Políticas Públicas, pela escola Latina-Americana de Ciências Sociais.
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