Por Rayssa Motta, do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – O ministro Gilmar Mendes, decano do STF (Supremo Tribunal Federal), requisitou nesta quarta-feira (17) informações do Congresso Nacional, da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República) sobre o rito de impeachment de membros da Corte.
Gilmar despachou em duas ações sobre o tema movidas pelo partido Solidariedade e pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) sobre a Lei do Impeachment. Os processos devem ser julgados em conjunto.
O pedido de informações é praxe no rito do STF. Executivo, Legislativo e a PGR devem enviar pareceres a favor ou contra a constitucionalidade da lei. As manifestações servirão de subsídio para os ministros formarem seu convencimento. Não há data para o julgamento. As ações ainda estão na fase inicial de tramitação – aportaram ontem no tribunal.
Cabe a Gilmar Mendes, como relator, solicitar uma data na pauta do STF quando os processos estiverem prontos para serem julgados, o que não tem prazo definido para acontecer.
As ações abordam diferentes pontos da Lei nº 1.079, aprovada na década de 1950 e recepcionada na Constituição. Um dos principais questionamentos é sobre a prerrogativa para denunciar os ministros. Hoje, qualquer cidadão pode entrar com uma representação no Congresso, o que abre caminho para a abertura do processo de impeachment. O Solidariedade defende que apenas o procurador-geral da República tenha esse poder.
O partido e a AMB também afirmam que o quórum exigido para a instauração do processo de impeachment contra ministros do STF deveria ser maior, o que na prática dificultaria o afastamento de membros do tribunal. Segundo as regras atuais, o número de votos para iniciar o processo é menor do que o necessário para aprovar as indicações do presidente ao Supremo.
A associação de magistrados também defende que o STF impeça em qualquer hipótese o afastamento cautelar de ministros durante a tramitação do processo de impeachment.
Os processos chegam ao Supremo em uma temporada de animosidade entre o Judiciário e parte do Congresso na esteira da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Projetos para interferir no funcionamento do tribunal estão entre as bandeiras da oposição. Dificultar o processo de impeachment dos ministros vai na contramão do que pleiteiam os aliados do ex-presidente.
Em 2021, Bolsonaro chegou a pedir, ele próprio, o impeachment de Alexandre de Moraes, relator do processo que levou à sua condenação, mas a representação nunca foi colocada em votação.
