Projeto de lei foi deliberado na Câmara Municipal de Manaus na manhã desta sexta-feira e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça
MANAUS – O vereador Fabrício Lima (SDD) apresentou na manhã desta sexta-feira, um projeto de lei que altera o nome da Rua J, no bairro Alvorada, para homenagear o lutador de MMA, José Aldo Júnior. Se aprovada a proposta, a Rua J terá o nome de José Aldo Júnior. A legislação brasileira veda esse tipo de homenagem a pessoas vivas.
A Lei 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras serviços e monumentos públicos, foi modificada em 2013 pela Lei 12.781, mas manteve a proibição: “É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta”.
O vereador Fabrício Lima disse que tem conhecimento da vedação legal, mas afirma que já há casos em que nome de pessoas vivas foram dadas a logradouros públicos. Ele também defendeu a proposta com o argumento de que José Aldo é “um ilustre amazonense, filho do bairro Alvorada, e um exemplo do esporte para todos os amazonenses”. De acordo com o parlamentar, as pessoas precisam ser homenageadas em vida e não depois de mortas. “Não vai deixar de ser Rua J, vai ser J de José Aldo”, afirmou o vereador.
