Do Estadão Conteúdo
BRASÍLIA – A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse nesta quarta-feira (17) esperar que o Congresso não rasgue o regimento interno da Casa e a Constituição ao votar a Proposta de Emenda à Constituição da Blindagem, conhecida como PEC da Blindagem, por dificultar investigações e processos de prisão contra parlamentares.
Segundo a ministra, o fato de o Congresso revisar uma decisão que já foi derrubada em plenário, como o voto secreto para a PEC, que foi derrotado na madrugada, é atacar a democracia e abrir um precedente perigoso. Para ela, o argumento poderia ser usado por políticos que perderem as eleições e quiserem questionar o resultado.
“O voto secreto foi derrotado legitimamente pelos parlamentares que estão contra essa PEC. Revisitar essa questão não só é inconstitucional, mas coloca em risco a democracia como nós conhecemos”, disse.
A ministra também elogiou o Supremo Tribunal Federal (STF), o qual chamou de bastião da democracia e da soberania. “Não existe meia-verdade como não existe meia democracia como não existe meia soberania, ou você tem um povo soberano, o governo é do Brasil e não de nenhum outro país”.
Tebet participou nesta quarta-feira de um seminário sobre risco fiscal judiciário organizado pelos ministérios da Fazenda e Planejamento e pela Advocacia-Geral da União (AGU). Sobre o tema, ela afirmou que a revisão da judicialização fiscal é quase uma reforma administrativa e que o governo mostrará o impacto da crescente judicialização nas contas públicas.
