Da Folhapress
BRASÍLIA – A Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo) recorreu ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra o assédio judicial a jornalistas.
Uma ADI (ação direta de inconstitucionalidade) foi proposta ao tribunal na sexta-feira (17) e enviada à ministra Rosa Weber. A magistrada é relatora de outra ação que aborda o assunto, formulada no primeiro semestre pela ABI (Associação Brasileira de Imprensa).
A entidade afirma que o país enfrenta ataques à liberdade de expressão, à imprensa e ao direito à informação mediante instrumentalização de estruturas do Judiciário e exercício abusivo do direito de ação.
Essa prática ocorre quando há emprego abusivo de processos judiciais de reparação por danos materiais e morais contra uma pessoa em um curto intervalo de tempo.
Pela ameaça a tais preceitos constitucionais, entende a Abraji que o assunto requer a intervenção do Supremo.
“O assédio judicial, nesses casos, se evidencia mediante a pulverização da distribuição de diversas ações, muitas vezes em todo o país, com a imposição de enormes custos financeiros às vítimas, além, obviamente, da ameaça de eventual condenação”, diz o texto da ação.
A Abraji afirma que, a pretexto de exercer um direito e usando prerrogativas legais, como a escolha do foro em que será proposta a ação reparatória, pessoas têm extrapolado.
“De modo coordenado entre si, dezenas ou até centenas de pessoas propõem ações indenizatórias no foro de seu próprio domicílio, de modo a causar um dano ao réu”, aponta outro trecho da ADI.
Nesses casos, frisa ainda a entidade, observa-se que “as ações são fundadas nos mesmos fatos – especialmente em manifestações de pensamento ou opinião exprimidas pelo réu, geralmente no exercício da atividade jornalística – e os autores não estão preocupados propriamente com o resultado dos processos que movem, mas com o efeito que a enxurrada de ações causa”.
Um exemplo famoso ocorreu há pouco mais de dez anos. Em 2008, a jornalista Elvira Lobato e o jornal Folha de S.Paulo sofreram mais de cem processos movidos por diferentes fiéis da Igreja Universal em diversas cidades do país após a publicação de uma reportagem, no fim de 2007.
A advogada Taís Gasparian, sócia do escritório Rodrigues Barbosa, Mac Dowell de Figueiredo, Gasparian – Advogados, atuou no caso de Elvira Lobato e assina a ação da Abraji.
“O assédio judicial é extremamente nocivo, porque ele se dá mediante o abuso de um direito fundamental, que é o direito de ação, com a instrumentalização do Judiciário e, não bastasse, promovendo um ataque direto à democracia por ter como alvos os jornalistas e os veículos de mídia”, disse a advogada.
“O ordenamento jurídico não prevê solução para a questão que impeça a ocorrência do assédio. E isso não por falta de vontade, mas porque possíveis iniciativas poderiam esbarrar na restrição ao direito de ação, o que é inadmissível. O caminho encontrado, então, foi de questionar alguns dispositivos de leis federais, de modo a mitigar os danos aos assediados”, completa.
Pareceres de Eugênio Bucci, jornalista e professor da Universidade de São Paulo, e do jurista Cássio Scarpinella Bueno foram anexados à ADI e enviados ao Supremo.
É junto aos JECs (juizados especiais cíveis) que as ações contra jornalistas que configuram o assédio judicial têm sido propostas.
Frutos de lei dos anos 1990, os JECs foram concebidos para dar mais celeridade à Justiça e permitir o amplo acesso aos cidadãos com demandas de baixa complexidade e valor.
Uma das características desses juizados é a isenção do pagamento de custas e verbas de sucumbência (valores que a parte vencida em um processo tem de pagar ao advogado da vencedora).
No caso dos JECs, o processo pode ser julgado à revelia do réu caso ele não compareça e apresente sua versão sobre os fatos em discussão.
“A retaliação contra reportagens investigativas por via judicial vem se tornando cada vez mais frequente no Brasil”, afirma o presidente da Abraji, Marcelo Träsel.
“Infelizmente, um instrumento de promoção da democracia e do estado de direito, como os JECs, se tornou uma arma para que pessoas envolvidas em algum tipo de infração ou crime procurem esconder suas atividades do público”, diz.
