MANAUS – A assessoria jurídica da empresa Ciex – Comércio, Indústria e Exportação Ltda. ingressou, nesta quarta-feira, 30, com pedido de medida cautelar ao TCE (Tribunal de Contas do Estado), solicitando a paralisação da obra da ponte do Pêra, em Coari, a 363 quilômetros de Manaus. A justificativa é que o projeto não recebeu a anuência da Capitania dos Portos, o que torna a obra ilegal. A construção, sob a responsabilidade da Seinfra (Secretaria de Estado de Infraestrutura), está orçada em 13,9 milhões, dos quais R$ 9,3 milhões já foram pagos à MCW Construções, Comércio e Terraplanagem Ltda, responsável pela execução.
Conforme o pedido de medida cautelar, a Seinfra informou que o projeto original da obra foi alterado para cortar custos, o que reduziu o vão livre por onde passarão embarcações de grande porte. A empresa, com filial em Coari, depende do igarapé do Pêra para escoar a produção de castanha e malva e cita que só o primeiro produto gera receita de R$ 5 milhões ao ano ao Estado com exportação.
O pedido aponta que ofício, de junho do ano passado, emitido pela Capitania dos Portos, confirma que a autoridade marítima desconhecia o início da obra. Essa e outras informações, como o comprometimento do escoamento da produção da empresa por conta da alteração no projeto, foram levadas à Seinfra, que respondeu, através da área técnica de engenharia, que a empresa teria que se programar para utilizar o canal entre os meses de fevereiro e abril, período de vazante, e que nos demais meses, quando a cheia acontece no Estado, elevando o nível das águas dos rios e igarapés, a passagem estaria inviabilizada.
A assessoria jurídica informou na peça que o porto utilizado pelas balsas da empresa estão a 100 metros da ponte e afirmou que a capitania solicitou a interrupção da obra até a emissão do parecer técnico do órgão, mas, ao contrário disso, a construção foi acelerada nos últimos meses.
“A Seinfra não se preocupou em realizar estudos para a viabilidade da ponte”, alegou a assessoria jurídica. O pedido de medida cautelar foi anexado à representação de autoria do MPC (Ministério Público de Contas), que pedia a realização de inspeção extraordinária em diversas obras da Seinfra suspeitas de irregularidades, denunciadas em 2015, pelo ex-secretário da pasta, Gilberto Alves de Deus.
Ministério Público
Embora o pedido contido na representação tenha sido negado pelo TCE, nesta quarta-feira, o procurador de Contas Ruy Marcelo de Alencar, um dos autores do pedido de inspeção, informou que aguarda um posicionamento do relator do processo, conselheiro Alípio Firmo Filho, sobre a suspensão da obra. Em seguida, ele estudará as medidas judiciais cabíveis para tentar garantir a legalidade da ponte.
A reportagem do AMAZONAS ATUAL pediu informações à Seinfra a respeito do caso, mas a secretaria se limitou a responder que a obra segue seu curso normal.
A obra da ponte foi denunciada por Gilberto de Deus como uma das que foram pagas sem que o serviço fosse prestado pela contratada. Segundo o ex-secretário, a Seinfra havia pago, em outubro do ano passado, cerca de R$ 9 milhões à empresa MCW Construções, mas o serviços realizados não correspondiam a R$ 1,5 milhão.
A reportagem não conseguiu contato com a Capitania dos Portos.
Confira os documentos abaixo
