Do ATUAL
MANAUS – A Justiça do Amazonas voltou a proibir que a Amazonas Energia continue instalando os medidores remotos para contagem do consumo de energia elétrica. A desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, do Tribunal de Justiça (TJAM), suspendeu a implantação de novos SMCs (Sistema de Medição Centralizada) e as medições efetuadas pelos aparelhos. Em caso de descumprimento da decisão, a concessionária será multada em R$ 50 mil por dia.
A decisão é mais um capítulo na disputa judicial que inicou quando a Amazonas Energia começou a implantar os novos medidores na capital amazonense. Desta vez atende pedido feito em Ação Popular pelo senador Eduardo Braga (MDB), candidato ao governo do estado do Amazonas.
É a segunda vez que Braga tenta barrar a instalação dos novos medidores. A primeira, apresentada em janeiro deste ano, foi arquivada em razão da aprovação da Lei Estadual nº 5.981, de 19 de julho de 2022.
Em 6 de outubro o ministro Luís Roberto Barroso, do STF (Supremo Tribunal Federal), acatou pedido da Abradee (Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica) para suspender os efeitos da lei aprovada pelos deputados amazonenses.
No mesmo dia Braga entrou com outra ação popular no TJAM, mas o juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, em plantão judicial, negou o pedido. Eduardo Braga recorreu à segunda instância e desta vez a desembargadora Socorro Guedes aceitou o pedido.
Na ação, a assessoria jurídica do senador argumentou que “os medidores ditos ‘inteligentes’ estão sendo colocados em postes numa altura de 4 metros o que impossibilita o consumidor de fiscalizar o seu consumo”.
A ação popular também baseia a solicitação de impedimento da instalação dos equipamentos em proteção dos interesses tanto individuais quanto coletivos. “A presente demanda se fundamenta da proteção ao patrimônio público e a lesão moralidade pública, uma vez que a instalação desse tipo de Padrão (SMC) altera totalmente as Normas e Padrões Técnicos da própria Amazonas Energia, enganando seus clientes, oferecendo um produto que somente trará benefícios para ela, além de não ter homologação pela ANEEL”, alega na ação.
Socorro Guedes reconheceu a dificuldade física de conferência do consumo e a incapacidade do consumidor de extrair a informação de seu interesse. “O novo sistema prejudica a fiscalização das medições pelo consumidor, pois os medidores estão sendo colocados em postes com altura de 4 metros, além de exigir conhecimentos técnicos na sua aferição”, afirmou na decisão.
Disputa
Os novos medidores começaram a ser instalados no bairro Parque Dez de Novembro, zona centro-sul de Manaus, em 26 de novembro do ano passado. Em janeiro de 2022 a concessionária expandiu a implantação para a zona norte de Manaus, quando começaram os protestos da população.
Para combater as ações da Amazonas Energia, Eduardo Braga entrou com Ação Popular e a Assembleia Legislativa aprovou uma lei proibindo as instalações dos aparelhos. As duas frentes foram contestadas na Justiça.
Após a aprovação da lei estadual, a Justiça do Amazonas se manifestou contra sua validade. Em decisão do desembargador Aírton Gentil, a Assembleia Legislativa foi proibida de enviar a Lei para sanção do governo do Estado. O texto foi publicado no diário oficial pela Mesa Diretora da Assembleia em 19 de julho deste ano. Com a aprovação, a Justiça arquivou a primeira Ação Popular de Eduardo Braga.
Desde então, sucessivas decisões suspendem ou revalida a proibição da instalação dos medidores, objeto da lei.
