Por Iolanda Ventura, da Redação
MANAUS – Em meio à pandemia de Covid-19, a Câmara Municipal de Parintins (a 163,9 quilômetros de Manaus) concedeu aumento de 4,31% para os servidores públicos ativos e pensionistas, abrangendo os cargos de provimento efetivo e comissionado. O reajuste foi aprovado na última quarta-feira, 20, e publicado no diário oficial eletrônico dos municípios desta segunda-feira, 25.
Em consulta à folha de pagamento do mês de março dos servidores disponível no site da Câmara de Parintins, verificou-se que as remunerações líquidas variam de R$ 1.384,63 para o cargo de assessor parlamentar, a R$ 4.613,92, para diretor financeiro.
A aprovação da revisão anual dos vencimentos ocorre em meio às discussões em torno do congelamento de salários do funcionalismo público até 2021 em troca de apoio financeiro do governo federal.
No início de maio, o Senado aprovou o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PLP 39/2020), que prevê o repasse emergencial de recursos aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para o combate à pandemia de Covid-19, estimado em R$ 125 bilhões. Como contrapartida, ficam proibidos até dezembro de 2021 o reajuste de salários, reestruturação de carreiras, contratação de pessoal (exceto para repor vagas abertas), realização de concursos e criação de cargos.
A exceção é para os servidores da saúde, segurança pública, Forças Armadas, trabalhadores da educação, da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, guardas municipais, agentes socioeducativos, profissionais de limpeza urbana, de serviços funerários, da assistência social e os profissionais de saúde da União.
O texto ainda aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que na última quinta-feira, 21, pediu apoio para que o congelamento salarial tenha efeito para todos os servidores da União, estados e municípios. Enquanto o impasse não é resolvido, o aumento salarial ainda pode ocorrer.
Consultada pela reportagem do ATUAL, a Câmara informou em nota que da mesma forma que o salário mínimo tem reajuste anual no mês de Janeiro, o reajuste do funcionalismo da Câmara Municipal de Parintins é realizado em abril, de acordo com a Lei Complementar 010/2011.
Previsto em Lei, o Projeto estava em tramitação na Casa, antes da publicação de decretos de emergência Estadual e Municipal frente a pandemia do novo coronavírus. Até mesmo antes da apresentação de Projeto de Lei Complementar para congelamento de salários do funcionalismo público, diz.
Veja a nota completa:
“Da mesma forma que o salário mínimo tem reajuste anual no mês de Janeiro, o reajuste do funcionalismo da Câmara Municipal de Parintins é realizado em abril, de acordo com a Lei Complementar 010/2011. Previsto em Lei, o Projeto estava em tramitação na Casa, antes da publicação de Decretos de emergência Estadual e Municipal frente a pandemia do novo coronavírus. Até mesmo antes da apresentação de Projeto de Lei Complementar para congelamento de salários do funcionalismo público.
A previsão era ser deliberado em março, porém, não foi votado em virtude da suspensão das sessões ordinárias. Com a retomada das sessões, agora de forma online, as matérias em trâmite voltaram à pauta. Sendo assim, na quarta-feira da semana passada, 20 de maio, foi votado e aprovado o Projeto de Resolução Legislativa 001/2020-CMP, que dispõe sobre a revisão dos vencimentos.
A porcentagem de 4,31% de aumento é um direito dos servidores, conforme disposto Art. 37, inciso X, da Constituição Federal e Art. 109, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amazonas, tendo como parâmetro a correção inflacionária dos 12 (doze) meses anteriores. Mesmo com direito previsto em Lei, por decisão unânime dos vereadores, ano passado abriram mão de seus subsídios e, desta vez, mantiveram o congelamento, mantendo única e exclusivamente a revisão dos demais servidores.
Em dotações orçamentárias vigentes, já estava prevista no orçamento. Com isso, a concessão desse reajuste tem legalidade e não representa, de forma alguma, gasto desnecessário para os cofres públicos, principalmente neste momento de pandemia.”
Veja a publicação completa:
