SÃO PAULO – A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 13.126, resultado da aprovação da Medida Provisória 661, que autorizou em dezembro do ano passado o Tesouro Nacional a conceder R$ 30 bilhões ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
A nova lei veio com sete vetos ao texto aprovado pelo Congresso no mês passado. Entre eles, a presidente rejeitou a emenda que determinava o fim do sigilo em todas as operações de crédito do banco. A quebra do sigilo foi apresentada pela oposição na Câmara e mantida no Senado.
O trecho vetado previa que “não poderá ser alegado sigilo ou definidas como secretas operações de apoio financeiros do BNDES, ou de suas subsidiárias, qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. A intenção da oposição era, com isso, ter acesso aos dados do financiamento do BNDES na construção do Porto de Mariel, em Cuba. As obras custaram US$ 957 milhões e receberam aporte de US$ 682 milhões do BNDES.
Nas razões do veto encaminhadas ao Congresso, Dilma argumentou que o BNDES “já divulga em transparência ativa diversas informações a respeito de suas operações, tais como clientes, projetos e, no caso de operações internas, os valores contratados em cada empréstimo”.
A presidente também justificou o veto afirmando que “a divulgação ampla e irrestrita das demais informações das operações de apoio financeiro do BNDES feriria sigilos bancários e empresarias e prejudicaria a competitividade das empresas brasileiras no mercado global de bens e serviços, já que evidenciaria aspectos privativos e confidenciais da política de preços praticada pelos exportadores brasileiros em seus negócios Internacionais”. Dilma ainda alegou que “o dispositivo incorreria ainda em vício de inconstitucionalidade formal”, já que o sigilo das operações de instituições financeiras é matéria de lei complementar.
Outros pontos incluídos na MP durante a tramitação também foram vetados pela presidente. Destaque para a rejeição aos dispositivos que ampliavam o limite do chamado crédito consignado, de 30% para 40% da renda. A medida abria a possibilidade para descontos em folha de diferentes modalidades de empréstimo, inclusive despesas com cartões de crédito. Se o trecho tivesse sido mantido, aposentados e pensionistas também iriam poder ampliar sua margem em folha para pagar empréstimos. Essa foi a segunda vez que o Congresso tentou ampliar o limite de comprometimento da renda dos trabalhadores. Na primeira vez, a presidente também havia vetado.
Ainda foi retirada da lei a emenda que determinava que 2,5% de todo o financiamento realizado pelo BNDES a taxas subsidiadas deveria ser destinado à extensão rural.
(Estadão Conteúdo/ATUAL)
