Da Folhapress
SÃO PAULO-SP – Em reação à recente declaração do ministro Paulo Guedes (Economia), o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, disse nesta terça-feira, 26, que o ‘AI-5 é incompatível com a democracia’. “Não se constrói o futuro com experiências fracassadas do passado”, completou o ministro do STF.
Um dia antes, em coletiva de imprensa em Washington, nos EUA, Guedes afirmou que “que não é possível se assustar com a ideia de alguém pedir o AI-5 diante de uma possível radicalização dos protestos de rua no Brasil”.
A declaração de Guedes fazia referência à convulsão social e institucional em países da América Latina e a uma possível radicalização também no Brasil, motivada principalmente por declaração de Lula, que, após ser solto, pediu “a presença do povo nas ruas”.
Frases antidemocráticas têm sido pauta quase constante no governo Bolsonaro. O próprio presidente afirmou, em entrevista ao jornalista José Luiz Dantena, em março deste ano, que “não houve ditadura no Brasil”. E que, como qualquer casamento, o regime teve alguns “probleminhas”.
AI-5
Deu novamente ao presidente o poder de fechar o Congresso, Assembleias e Câmaras. O Congresso foi fechado por tempo indeterminado no mesmo dia Renovou poderes conferidos antes ao presidente para aplicar punições, cassar mandatos e suspender direitos políticos, agora em caráter permanente Suspendeu a garantia do habeas corpus em casos de crimes políticos, contra a segurança nacional, a ordem econômica e a economia popular Deu ao presidente o poder de confiscar bens de funcionários acusados de enriquecimento ilícito.
Apologia à ditadura militar
Não há uma lei que tipifique como crime especificamente a apologia à ditadura militar. Mas, segundo a subprocuradora-geral da República Luiza Frischeisen, declarações em defesa do regime militar podem ser enquadradas como crime com base na Lei de Segurança Nacional (lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (lei 1.079/50) e no artigo 287 do Código Penal.
A Lei de Segurança Nacional, em seu artigo 22, qualifica como crime “fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social”, com pena de 1 a 4 anos de detenção. Já o artigo 23 da mesma lei afirma que é crime “incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis”, com pena de 1 a 4 anos de reclusão.
Tramita na Câmara um projeto de lei que criminaliza a apologia à ditadura militar. Apresentado em 2015 por Wadson Ribeiro (PC do B-MG), aguarda parecer do relator na Comissão de Cultura da Casa.
Deputados, como Eduardo Bolsonaro, e senadores têm imunidade parlamentar. Eles não podem ser processados por opiniões, palavras e votos dados no exercício do mandato e só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável.
