Do ATUAL
MANAUS – O desembargador Flávio Pascarelli, do TJAM (Tribunal de Justiça do Amazonas), suspendeu, na tarde desta segunda-feira (23), as duas CPIs (Comissões Parlamentar de Inquérito) abertas na semana passada pela CMM (Câmara Municipal de Manaus) para investigar denúncias contra o prefeito de Manaus, David Almeida (Avante).
Pascarelli atendeu o pedido do vereador Eduardo Assis (Avante), da base de apoio ao prefeito, que alegou falta de representação proporcional na composição das comissões, regra prevista na Constituição Federal e no Regimento Interno da CMM. “As composições levadas a efeito pelos atos questionados, a toda evidência, não observaram, de fato, as regras procedimentais”, afirmou Pascarelli.
A CPI dos Contratos foi aberta para investigar pagamentos a empresas que, segundo os parlamentares, estão ligadas a pessoas próximas ao prefeito David Almeida. A CPI da Semcom é para apurar suspeita de pagamento em dinheiro dentro da sede da Secom (Secretaria de Comunicação de Manaus), para pessoas ligadas a blogs.
Na quarta-feira (18), os vereadores decidiram que a CPI dos Contratos seria presidida pelo vereador Lissandro Breval (Progressistas), autor do Requerimento nº 1.590/2024, que solicitou a investigação. Rodrigo Guedes (Progressistas) foi escolhida como relator. A CPI conta, ainda, com Daniel Vasconcelos (Republicanos); Eduardo Alfaia (Avante) e Luís Mitoso (MDB) como membros.
Os vereadores decidiram ainda que a CPI da Semcom, que estava pendente de instalação desde abril deste ano, seria presidida pelo vereador William Alemão (Cidadania); e que o relator seria Capitão Carpê (PL). Como membros, a comissão foi composta pelo vereadores Diego Afonso (União Brasil), Fransuá (PSD) e Raulzinho (MDB).
Ao contestar na Justiça, Assis questionou por que o Progressistas, que tem dois vereadores, foi beneficiado com duas vagas na CPI dos Contratos, sendo a presidência e a relatoria, e o Avante, que tem cinco vereadores, teve apenas uma vaga. Questionou ainda porque o Cidadania, que tem um vereador, teve direito a uma vaga na CPI da Semcom e o Agir, que tem três, nenhuma.
Ao suspender as comissões, Pascarelli classificou como “razoável” a alegação de que as CPIs foram “constituídas ao arrepio do que disciplina o ordenamento jurídico”. “Tem-se por evidenciado a suscitada ofensa ao devido processo legal que macula de nulidade todos os atos porventura praticados, posto se tratar de uma garantia constitucional”, disse Pascarelli.
Em nota, o presidente da CMM, vereador Caio André (União Brasil), comunicou que os trabalhos foram suspensos e que esclarecerá ao desembargador que “o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos”. O presidente também disse que respeita a autonomia dos poderes e espera que a decisão seja revogada.
Leia na íntegra a nota da CMM:
NOTA
SUSPENSÃO TRABALHOS CPIs
A Câmara Municipal de Manaus (CMM) informa que tomou ciência da decisão do desembargador Flávio Humberto Pascarelli Lopes, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas (TJAM), que suspende os trabalhos das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) da Semcom e da Corrupção, instauradas na última quarta-feira, 18 de setembro, na Casa Legislativa.
Em respeito à decisão, a Câmara suspendeu a atuação das duas comissões. Contudo, a Procuradoria da Casa vai esclarecer ao desembargador que o trâmite para a abertura das CPIs foi feito dentro da legalidade, respeitando os devidos processos.
A CMM se manifestará em juízo, dentro de todos os prazos e passos legais existentes, e espera que a decisão seja revogada.
As comissões configuram importante instrumento de transparência para a população manauara, uma vez que a chamada “CPI da Corrupção”, oficialmente conhecida como “CPI dos Contratos”, busca investigar pagamentos a empresas ligadas a pessoas próximas ao prefeito de Manaus; e a “CPI da Semcom” vai investigar possível pagamento em dinheiro dentro da sede da Secretaria de Comunicação do município, para pessoas ligadas a blogs.
A Câmara Municipal de Manaus ressalta que sempre respeitou a democracia e autonomia dos poderes e, da mesma forma, o fará, cumprindo a decisão judicial.
Manaus, 23 de setembro de 2024
Diretoria de Comunicação da CMM
