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Inicial Política

Deputado quer retirar franquias de negócios tributáveis pelo ISS

23 de novembro de 2020
no Política
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Deputado Bacelar diz que cobrança de ISS ameaça o setor (Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara)
Deputado Bacelar diz que cobrança de ISS ameaça o setor (Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara)
Da Agência Câmara

BRASÍLIA – O Projeto de Lei Complementar (PLP) 163/20 retira os contratos de franquia da lista de serviços tributados pelo ISS (Imposto sobre Serviços), que é de competência municipal. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto é do deputado Bacelar (Pode-BA) e altera a Lei do ISS. Em maio de 2020, o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela constitucionalidade da cobrança de ISS sobre a atividade de franchising. A decisão é contestada por Bacelar.

“O contrato de franquia não é um serviço, mas a disponibilização de marca ou patente”, argumenta. Ele afirma ainda que a cobrança de ISS coloca em risco o desenvolvimento do setor, um dos mais dinâmicos da economia brasileira.

Assuntos: franquiaISS
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