Da Redação
MANAUS – Com o Decreto nº 39.684, de 26 de outubro de 2018, o governador do Amazonas, Amazonino Mendes (PDT), deixará para o governador eleito Wilson Lima (PSC) a missão de abrir mão de imposto das empresas de energia elétrica que se instalarem no interior do Estado.
A matéria foi levada ao plenário da Assembleia Legislativa do Estado na terça-feira, 13, pelo deputado Sidney Leite (PSD), que criticou o governador Amazonino Mendes por abrir mão de tributo num momento em que o Estado tem dificuldades orçamentárias.
São 86 pontos de geração de energia no interior a serem licitados pela Eletrobras. O decreto acrescenta o § 30 ao Artigo 109 do Decreto n° 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que institui a renúncia do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação).
O secretário estadual de Fazenda, Alfredo Paes, disse que não há empresas atualmente atuando na geração de energia no interior do Estado. “Esse decreto é a primeira tentativa do governo de atrair empresas para fazer investimento no interior, de geração de energia. Não há renúncia do que não existe”, disse o secretário.
Paes revelou que há também um projeto de energia solar para todo o interior do Amazonas. “Nós entendemos que para se fazer um investimento no interior na situação econômica que está, sem incentivo não vai. Hoje não existe nenhuma perda de receita porque ainda não existe este investimento. Isso é para o futuro”, afirmou.
O secretário contradisse o deputado estadual Sidney Leite, ex-aliado de Amazonino e agora na oposição. Leite disse que R$ 10 milhões deixaram de entrar nos cofres do Estado desde junho deste ano como consequência do decreto. Paes afirmou que essa perda nunca existiu.
Sidney Leite considera contraditório o decreto, porque ao mesmo tempo que pretende abrir mão de receita das empresas de energia, o governo quer aumentar a tributação sobre a produção da Petrobras no Estado. O governo pressiona a ALE (Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas) para aprovar o Projeto de Lei Complementar 01/2018, que revisa o Código Tributário do Estado e retira o crédito presumido à estatal de petróleo.
“O governador acusa a Assembleia de não votar um projeto que afirma que vai render uma arrecadação de R$ 18 milhões por mês, mas abre mão, por meio de um decreto, de arrecadar cerca de R$ 10 milhões por mês ao liberar empresas geradoras de energia elétrica de recolher o ICMS. Afirmo que, no mínimo, isso é uma sinecura”, disse Sidney Leite, na manhã de terça-feira, 13, na tribuna da ALE.
Leite disse que entre as empresas beneficiadas com o decreto estão a Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. e a Construtora Etam Ltda., que integram o Consórcio Oliveira-Etam e que já ganharam os lotes B1, B1A e B2 na licitação do sistema Eletrobras para fornecer energia ao interior do Estado por um período de 20 anos. “Ambas as empresas são de propriedades de empresários diretamente ligados ao governador Amazonino Mendes”, disse.
Sidney Leite considera que se o decreto for mantido, a renúncia de ICMS a partir de 2019 será maior porque outras empresas também adquiriram lotes e a geração de energia aos municípios amazonenses será 100% terceirizada.
Confira o decreto na íntegra.
